LEI MUNICIPAL Nº. 1.315/2021
17 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.315/2021
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI 811/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 50 da Lei nº 811/2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50 – A reposição das perdas salariais deverá ocorrer anualmente no mês de janeiro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 16 de dezembro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal