LEI MUNICIPAL Nº. 1.316/2021
17 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.316/2021
SÚMULA: CONCEDE AJUSTE NA VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 863 de 23 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Fica estipulado o valor mensal da Verba Indenizatória aos vereadores, em até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação do seu teor à competência de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 16 de dezembro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal