INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 96/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 525/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, com endereço na Rua Amoreira, n° 891, sala 01 – Jardim Roseira - CEP: 13.917-472, Jaguariúna-SP, inscrito no CNPJ: 01.440.590/0001-36.

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE FILTROS DE DIÁLISE PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA E ACRÔNICA DE ALTO RISCO NO CENTRO DE NEFROLOGIA DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 100.844,00 (cem mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 14 de dezembro 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis