Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: EIDEL SPANHOLI – XINGU TOPOGRAFIA E AGRICULTURA DE PRECISÃO.

CNPJ: 44.253.564/0001-01.

Endereço: Avenida Curitiba, nº 89 - Centro – Cidade de União do Sul /MT.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Planialtimetria, Locação de Vértice, Retificação de Imóvel Urbano e Remembramento de Imóvel Urbano, a fim da Regularização Ambiental do Cemitério Municipal.

Valor total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Prazo de Vigência do Contrato: 60 (sessenta) dias;

Prazo de Execução dos Serviços: 30 (trinta) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços, em que, dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 33.000,00 (tinta e três mil reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Engenharia, através de Dispensa de Licitação, amparada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Embasamento Legal: A dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 072/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 16 de dezembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal