“Dispõe sobre alteração do artigo 1º da lei nº 602/2010 e revogação da Lei n.º 901/2017 e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal De Alto Taquari-MT, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1° da Lei n.º 602/2010 passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Alto Taquari, verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do § 11 do art. 37, da Constituição da República.”

Art. 2º- Ficam mantidas as demais disposições da Lei 602/20210.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a lei n° 901/2017.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 16 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal