Proc. administ. nº: 0259-GAB-DRH, DE 10/03/2021.

OBJETO: Requerimento do servidor Jeferson Francisco Dourado, Cargo: Motorista, Matrícula nº 2478.

ASSUNTO: solicitação de pagamento dos vencimentos integrais relativo a concessão da licença para concorrer a cargo político entre o período de 15/08/2020 a 15/11/2020.

INTERESSADO : Jeferson Francisco Dourado

JOSÉ GUEDE DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o requerimento do servidor protocolado em 10/03/2021, (fls. 02/07), acompanhado: a) Abertura, Recibo e Detalhamento processo administrativo no sistema e-ticons; b) ficha funcional; c) Ato Administrativo nº 183/2020/GAB/PREFEITO, de 14/08/2020; d) Publicação no JOM-AMM, do dia 19/08/2020, ano XV, nº 3.546, pag. 221, do Ato Administrativo nº 183/2020/GAB/PREFEITO, de 14/08/2020; e) Requerimento de Registro de Candidatura ao M. Juiz Eleitoral da 61º Zona Eleitoral; f) Sentença proferida pelo MM. Juiz da 61º Zona Eleitoral (fls. 08/17)

Considerando que traz a Procuradoria em sua manifestação (fls. 18/20) que manifestou favorável ao reconhecimento do direito do requerimento do servidor;

Considerando que o artigo 101 “caput”, da Lei Complementar Municipal nº 03/2007, possua previsão de licença não remunerada para concorrer a mandato eletivo, o disposto na norma municipal deve ser observado à luz das disposições legais vigentes. Em sendo competência privativa da União legislar acerca de direito eleitoral (art. 22, inciso I, da Constituição Federal), deve-se verificar o respeito da norma acima com a legislação federal pertinente, que no caso é a Lei Complementar de nº 64/90, que regulamenta o art. 14, § 9º da Constituição Federal.

Considerando a “alínea L, do inciso II, do artigo 1” da Lei Complementar nº 64/90, garante ao impetrante o direito de ser remunerado em razão da obrigação de se afastar nos 3 (três) meses anteriores ao pleito, senão vejamos:

“... L) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais...”

Considerando, o Ato Administrativo nº 183/2020/GAB/PREFEITO, de 14/08/2020, concedeu licença para a atividade política sem remuneração para o servidor;

Considerando a r. Sentença proferida pelo MM. Juiz da 61º Zona Eleitoral, onde deferiu o pedido de candidatura do servidor Sr. Jeferson Francisco Dourado, para concorrer ao cargo de vereador;

Considerando, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que proferiu acórdão onde entende que o Servidor Público Municipal tem o direito de receber a remuneração integral quando concedida a licença para atividade política, abaixo:

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E ELEITORAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA RATIFICADA. O servidor público faz jus à licença para atividade política, com vencimentos integrais, desde que tenha sido deferido pela justiça eleitoral o registro de sua candidatura. (TJ-MT 10000449220168110055 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2021)

Considerando para que o Servidor Público Municipal tenha direito a receber os vencimentos integrais o mesmo tem que ter seu registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, e que no caso em apreço ficou devidamente comprovado pelo requerente, através da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 61º Zona Eleitoral, anexado no processo administrativo.

Considerando tudo mais quanto consta nos autos de processo administrativo em referência, acolhendo o pedido do servidor, DECIDO:

a) Acolher o pedido formulado no requerimento administrativo pelo servidor Público Municipal Sr. Jeferson Francisco Dourado, matricula n. 2478, Cargo: motorista, fundamento “alínea L, do inciso II, do artigo 1” da Lei Complementar nº 64/90, para que o servidor público faz jus à licença para atividade política, com vencimentos integrais, pelo período pleiteado 15/08/2020 à 15/11/2020.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os lançamentos.

Em ato continuo, após diligencias por parte do DRH, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Gabinete do Prefeito, 16 dezembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal