À REAVEL VEÍCULOS EIRELI – CNPJ nº: 30.260.538/0001-04

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REF.: NÃO ENTREGA DE PRODUTO

Prezado Senhor,

EDUARDO PEREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE LEGAL

Vem por meio deste instrumento a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, formalmente NOTIFICAR a empresa REAVEL VEÍCULOS EIRELI, para que cumpra com as obrigações por ele contraída no contrato nº 004/2021, referente ao Pregão Presencial nº 001/2021 - Processo Administrativo n. º147/2021, firmado entre as partes em, 17 de agosto de 2021, cujo objeto é:

“A ENTREGA DE UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, FABRICACAO NACIONAL, MOTORIZAÇÃO MINIMA 1.6 16V, ANO MODELO 2021 OU SUPERIOR, CINCO PORTAS, FLEX, CAMBIO AUTOMATICO, TRAÇÃO 4X2, POTENCIA MINIMA DE 120 CV, PNEU MEDIDA MINIMA DE 215/60 R17 ORIGINAL DE FABRICA, RODA DE LIGA LEVE, AR CONDICIONADO, COR BRANCA, DIREÇÃO ELETRICA HIDRAULICA, LIMPADOR, LAVADOR E DESEMBARAÇADOR DO VIDRO TRASEIRO, RETROVISORES EXTERNOS COM INTERNO MECANICO, PROTETOR DE CARTER, JOGO DE TAPATE DE BORRACHA, ENCOSTO DE CABEÇA, CAPACIDADE DE TRANSPORTE PARA 05 PASSAGEIROS, PORTA MALAS ENTRE 400 A 500 LITROS, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, VEICULO DEVIDAMENTE LICENCIADO E EMPLACADO, COM GARANTIA MINIMA DE 12 MESES, SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM À FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE”.

Acontece que a empresa não cumpriu o compromisso de fornecimento do produto adquirido à Câmara Municipal de Nova Monte Verde, mesmo com a emissão da respectiva NAD – Nota de Autorização de Despesa:

São cláusulas constantes no contrato, no qual vossa empresa firmou obrigação com essa Câmara Municipal, vejamos:

A Cláusula terceira, item 3.1 dispõe sobre o preço do objeto contratado sendo o valor global para a ser pago pela aquisição do bem é de R$ 119.300,00 (Cento e dezenove mil e trezentos reais).”

Já os itens 3.2, 3,3, e 3.4 da Terceira Cláusula dispõem sobre a forma de pagamento:

3.2 – O pagamento será efetuado após a entrega do bem, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo departamento responsável.

3.3 – O pagamento será efetuado no Banco do Brasil, Agencia 1269-6, Conta corrente 44880-X.

3.4 – A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

3.5 – As despesas bancárias decorrentes de transferência de 0,

para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.”

Encontramos ainda, a Cláusula Quinta que faz uma ponderação ainda sobre o pagamento:

“5.1 - O pagamento devido à Contratada será efetuado a vista após a entrega do veículo com a apresentação e aceitação pela Câmara Municipal da nota fiscal, o que poderá ser feito por meio de crédito em conta corrente a ser fornecida pela Contratada.”

Quanto ao prazo de entrega do objeto encontramos previsão contratual na Cláusula Sexta:

“6.1 - O prazo de vigência do presente contrato é da data de sua assinatura até 17/08/2022, a entrega do bem objeto do presente contrato é de 120 (vinte) dias corridos a partir da solicitação do mesmo.”

As obrigações da contratada previstas na Cláusula Oitava do contrato em tela:

8.1 -São obrigações da Contratada:

a) Executar a entrega do bem dentro das normas legais, sob as penas da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;

b) Entregar todos os materiais objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei n° 8.666/93;

c) Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a entrega do objeto do presente contrato;

d) Atender a todas as exigências deste contrato e efetuar a entrega do veículo na sede da Câmara Municipal de Nova Monte Verde;

e) Emitir a Nota Fiscal da compra do bem;

f) Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

g) Atender as demais condições descritas no Termo de Referência;

h) Responsabilizar-se pelo fornecimento do bem objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a direta ou indiretamente, causar ou provocar à contratante e a terceiros;

A Cláusula Nona prevê que as penalidades que serão devidamente aplicadas em caso de descumprimento contratual, senão vejamos:

9.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

9.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

9.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso quando deixar de cumprir o prazo estabelecido e as obrigações assumidas;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual por cada ato de negligência constatado pelo CONTRATANTE;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa do CONTRATADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Câmara de Nova Monte Verde - MT por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.4 – De qualquer sanção imposta o CONTRATADO poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso ao CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

9.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

9.6 – O CONTRATADO não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade do CONTRATANTE.

Os casos de rescisão são tratados pela Cláusula Décima:

“10.1 – O CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) as multas aplicadas ao CONTRATADO atingirem, isolada ou cumulativamente, o montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

b) o CONTRATADO deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrentes;

c) ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666/93.

10.2 – O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93 ocasião em que fará jus apenas à percepção dos honorários do período trabalhado.

10.3 – A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.”

Observa-se a empresa contratada NÃO CUMPRIU as CLÁUSULAS SEXTA, ITEM 6.1 e OITAVA, ITEM 8.1, D, deixando de atender as solicitações da Câmara Municipal, bem como não informando ou dando esclarecimentos acerca do não atendimento, mesmo diante requisição de aquisição do objeto licitado, com a emissão Nota de Autorização de Despesa – NAD datada de 17/08/2021.

Oportuno, ressaltar que a contratada solicitou reajuste de preços, pedido este negado, considerando não ser conveniente a administração, dada a recente procedimento licitatório que resultou no contrato 004/2021, assinado pouco mais de 3 (três) meses, considerando ainda, ausência de documentação probatória a justificara impossibilidade de execução do fornecimento.

Ressalta-se que todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o CONTRATADO serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais. Da decisão tomada pela fiscalização poderá o CONTRATADO recorrer ao CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo. Conforme preceitua o item 14.3 e 14.4 da Cláusula Décima Quarta:

“14.3 – Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o CONTRATADO serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

14.4 – Da decisão tomada pela fiscalização poderá o CONTRATADO recorrer ao CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.”

Diante do exposto, e especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" e "f", da Lei nº 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS para a correção das irregularidades ou apresentação de justificativa razoável do inadimplemento no prazo previsto.

Vale ressaltar que nesse caso poderá ser aplicada à empresa as penalidades cabíveis conforme lei nº 8.666/93.

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Nova Monte Verde-MT, 17 de dezembro de 2021.

Maria Estela Noetzold.

Fiscal de Contrato –

Portaria 026/2021