DECRETO MUNICIPAL Nº 4090 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

ATUALIZA VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 63, VI, da Lei Orgânica e § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 004/2001 e:

CONSIDERANDO; que é obrigação do Município atualizar esses valores sob pena de incorrer em renúncias de receitas;

CONSIDERANDO; as determinações do Tribunal de Contas para que haja sempre a atualização dos valores venais;

CONSIDERANDO; que existe uma defasagem histórica no valores praticados pelo Município;

CONSIDERANDO; a Legalidade do poder executivo realizar essa atualização por meio de decreto, utilizando-se de meios de correção inflacionárias Legais (IPCA);

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica atualizada e homologada a Tabela de Avaliação dos valores venais de imóveis urbanos conforme acumulado do IPCA-IBGE, no período de 12/2020 a 11/2021 (Valor percentual correspondente 9,70%), para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU no ano de 2022, na seguinte forma:

Art. 2° - Os proprietários de imóveis que não concordarem com a avaliação apresentada, deverão declarar novo valor, lembrando-se de que os imóveis que não estiverem cumprindo sua função social, poderão, para bem da administração pública, serem desapropriados, levando em consideração o valor de sua própria avaliação.

Art. 3° - Determina-se que o Departamento de Tributação atualize as Plantas de Valores para fins de lançamento do IPTU 2022.

Art. 4º - Esse decreto entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos financeiros no exercício 2022.

Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, aos 06 de Dezembro de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal