TERMO DE COOPERAÇÃO 121-2021/EMPAER/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER- MT

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA MATO GROSSENSSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER/MT E A PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Processo nº 98696/2021

O Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da EMPRESA MATO GROSSENSSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER/MT, inscrita devidamente no CNPJ sob nº 36.886.778/0001-97, com sede na Rua Cinquenta e Cinco, nº 454, Bairro Boa Esperança, Caixa Postal 225 – Cuiabá/MT, CEP 78.068.720, neste ato denominada COOPERANTE, representada pelo seu Diretor-Presidente nomeado pelo Ato nº 334/2019 de 22 de janeiro de 2019, o Sr. RENALDO LOFFI, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 442.830.089-15 e do RG nº. 26364646 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 11, Residencial Paiaguás, Bairro Paiaguás CEP 78.048-258 na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, inscrito no CNPJ/MT sob o nº. 37.465.176/0001-29, com sede à com sede à Avenida Santo Antônio, nº 245, Centro, cidade de Santo Antônio de Leverger, CEP: 78.180-000, neste ato denominado COOPERADO, representado por sua Prefeita Municipal em exercício, o Sra. FRANCIELI MAGALHÃES VIEIRA PIRES, brasileira, casada, portador do RG nº. 19414005 SSP/MT, CPF nº. 022.812.801-36, residente à Condomínio Kintal, Quadra 01, Casa 06, Kintal, cidade de Santo Antônio de Leverger - MT, com sujeição as Normas da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964 e suas alterações posteriores, Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010 e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2017 de 09 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação dos partícipes para execução de programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social além de melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, dos Governos Federal, Estadual e Municipal e do Plano de Trabalho Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para cumprimento do objeto acima a EMPAER-MT e o Município de Santo Antônio de Leverger, via Secretaria Municipal de Agricultura, desenvolverão ações de gestão integrada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOPLANODETRABALHO

Para consecução do objeto deste Termo, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho, na forma deste instrumento, assinados pelos representantes legais, que passam a fazer parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

ParágrafoÚnico: Excepcionalmente, o Plano de Trabalho poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado, sendo vedada a alteração do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

I – A COOPERANTE - EMPAER compromete-se a:

a) Prestar os serviços de ATER aos agricultores familiares difundindo conhecimento e tecnologia nos sistemas de produção que assegure em curto prazo a segurança alimentar das famílias, e em médio prazo a sustentação econômica e autogestão dos negócios, voltados ao mercado e integrados a dinâmica do desenvolvimento municipal e regional; b) Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município nas suas dimensões econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa agrícola da cadeia produtiva; c) Dinamizar o setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do município de modo a buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais; d) Manter seu escritório no município, devidamente equipado com recursos humanos e materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com o cronograma de execução no Plano de trabalho; e) Habilitar o acesso dos produtores e/ou suas organizações ao crédito rural, elaborando projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município e de acordo com as normas de crédito rural do Banco Central; f) Apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e consolidação das entidades de classe, nas atividades de proteção ambiental, tecnologia, qualidade de vida e cidadania; g) Participar na mobilização, formulação e implementação de políticas agrícolas e de desenvolvimento do setor rural; h) Auxiliar na elaboração de diagnósticos participativos e planos de desenvolvimento comunitário, municipal e regional; i) Auxiliar a Secretaria Municipal De Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente E Regularização Fundiária, a identificar as potencialidades e orientar a criação de polos produtivos; j) Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural visando à implantação e ampliação de empreendimentos geradores de emprego e renda; k) Apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e Entidades Locais no final de cada exercício, relatório das atividades desenvolvidas pela equipe da EMPAER/MT no município, constando os resultados alcançados para análise e avaliação, em sessão solicitada na Câmara Municipal de Vereadores; l) Fornecer ao município, quando solicitados, elementos informações e esclarecimentos sobre o presente Termo, a fim de atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado.

II – O COOPERADO – MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER compromete-se a:

. a) Designar por meio de termo de cessão, que será elaborado posteriormente, mantendo o seu vínculo empregatício, bem como a responsabilidade sobre os seus respectivos ônus: UM(a) servidor(a) municipal para a prestação de serviços administrativo junto a Unidade Local da sede, a jornada de atendimento de 8 horas diárias, com intervalo de almoço, mantendo o seu vínculo empregatício, bem como a responsabilidade sobre os seus respectivos ônus; UM(a) servidor(a) municipal contínuo para a prestação de serviços administrativo junto a Unidade Local de Agrovila das Palmeiras, com formação técnica compatível, cumprindo a jornada de atendimento de 8 horas diárias, com intervalo de almoço, mantendo o seu vínculo empregatício, bem como a responsabilidade sobre os seus respectivos ônus; b) Viabilizar aos produtores cadastrados e assistidos no programa REM- AFPCT executado pela COOPERANTE no município, nas cadeias produtivas do leite, citros e banana, o fornecimento de calcário adquiridos via emendas ou via SEAF, com a entrega na localidade do volume necessário para atender as recomendações técnicas; c) Manter a EMPAER-MT informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução deste termo; d) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGcon, no endereço: sigcon.seplan.mt.gov.br, com os dados relativos à execução da cooperação; e) Gerar e enviar através do SIGCon, os relatórios de prestações de contas da cooperação celebrados, além do envio formal dos documentos físicos para conferência, no prazo de até 30 dias após término da vigência; f) A prestação de contas será composta dos seguintes documentos: Relatório de Conclusão do Objeto (Anexo VI); Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso (Anexo VII); Termo de Recebimento definitivo dos serviços, obras e instalações objeto da cooperação (Anexo VIII).

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Fica assegurada a COOPERANTE, por meio dos órgãos responsáveis ou de mandatários legais constituídos, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício de fiscalização e do controle da execução deste Termo de Cooperação, sendo designado por parte da EMPAER, como fiscal, o empregado público Sr. Isaias Ribeiro de oliveira, casado, portador da RG nº. 885679 SSP/MT e CPF nº. 161.424.202-00, no cargo: Agente Técnico, na função de: Coordenador Regional, com matricula funcional nº.585 , e-mail: regionalcuiaba@empaer.mt.gov.br .

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação terá sua vigência 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação e podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

CLÁUSULASÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado em quaisquer de suas cláusulas e disposições, exceto em seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado previamente, por escrito, em período anterior ao término da vigência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

Este instrumento poderá ser rescindido ou denunciado, por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo-lhes imputadas, em qualquer das hipóteses, as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando­ lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, nas seguintes situações:

I. Pelo inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; II. Pelo descumprimento das obrigações assumidas e, previamente estabelecidas; III. Por rescisão amigável.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE

Para eficácia deste Termo e de seus eventuais Termos Aditivos, a COOPERANTE providenciará, às suas expensas, a publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE

O presente Termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Cooperado deverá apresentar relatório de cumprimento do objeto até 30 (trinta) dias, após o término da vigência deste Termo de Cooperação, nos moldes do Art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº01/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As atribuições constantes deste Termo não poderão ser transferidas ou delegadas ou ainda terceirizada não ser de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir as eventuais dúvidas suscitadas no cumprimento deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cuiabá-MT, ____ de _________________ de 2021.

___________________________ ____________________________ RENALDO LOFFI FRANCIELI MAGALHÃES VIEIRA PIRES

Diretor-Presidente da EMPAER/MT Pref. Municipal de Santo Antônio de

Leverger /MT

Em exercício

TESTEMUNHAS:

_________________________________ ______________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: