“Regulamenta a Lei Municipal nº 558 de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Art. 1º. Fica suplementado o montante de R$ 680.000, 00 (seiscentos e oitenta mil reais) na rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica Receita	Discriminação da Receita SAUDE	Fonte	Valor
1.7.2.8.01.1.1.00	Cota Parte ICMS – Principal	1.02.000.00	680.000,00

Recursos Impostos e Transferências Fonte: 1.02.000 Saúde R$ 680.000,00

Art. 2º - Fica suplementado no orçamento programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal nº 509/2020, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020, o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a seguinte destinação de fonte de recursos:

§ Primeiro. Gabinete do Secretário de Saúde

I – Suplementação: Gestão do SUS R$ 375.000,00

Funcional Programática	Fonte	Valor
06.001.10.122.0021.2107-3.1.90-11 (0285)	Fonte: 1.02.000.000	20.000,00
06.001.10.122.0021.2107-3.1.91-13 (0287)	Fonte: 1.02.000.000	15.000,00
06.001.10.122.0021.2107-3.3.90-30 (0293)	Fonte: 1.02.000.000	10.000,00
06.001.10.301.0021.1032-4.4.90-52 (0318)	Fonte: 1.02.000.000	330.000,00

II – Suplementação: Gestão Básica R$ 239.000,00

06.002.10.301.0016.2040-3.1.90-11 (0320)	Fonte: 1.02.000.000	25.000,00
06.002.10.301.0016.2040-3.1.90-13 (0321)	Fonte: 1.02.000.000	4.000,00
06.002.10.301.0016.2040-3.3.90-30 (0323)	Fonte: 1.02.000.000	30.000,00
06.002.10.301.0016.2041-3.1.90-04 (0331)	Fonte: 1.02.000.000	30.000,00
06.002.10.301.0016.2041-3.1.90-11 (0332)	Fonte: 1.02.000.000	50.000,00
06.002.10.301.0016.2041-3.1.91-13 (0334)	Fonte: 1.02.000.000	30.000,00
06.002.10.301.0016.2041-3.3.90-30 (0336)	Fonte: 1.02.000.000	30.000,00
06.002.10.301.0016.2041-3.3.90-34 (0338)	Fonte: 1.02.000.000	40.000,00

III – Suplementação Média e Alta Complexidade R$ 66.000,00

06.003.10.302.0017.2044-3.1.90-11 (0353)	Fonte: 1.02.000.000	36.000,00
06.003.10.302.0017.2044-3.1.90-13 (0354)	Fonte: 1.02.000.000	5.000,00
06.003.10.302.0017.2044-3.3.90-34 (0357)	Fonte: 1.02.000.000	20.000,00

Fonte 1.02.000: Soma das suplementações recursos Saúde R$ 680.000,00

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional ora suplementado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos de receitas orçamentárias indicadas e arrecadadas no exercício vigente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 16 de dezembro de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal