LEI Nº 562/2021.

De 16 de dezembro de 2021.

“Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal da Assistência Social e do Fundo Municipal da Assistência Social e Dá Outras Providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Título I

Capítulo I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política da Assistência Social do Município de Novo Mundo, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Mundo é vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas referentes a passagens, alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições.

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o Controle Social sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.

§ 1º As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

§ 2º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de Assistência Social.

§ 3º O Controle Social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários desta Política.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - elaborar seu Regimento Interno, sendo este o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

III - elaborar o Planejamento Estratégico do Conselho, como objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros (as) titulares e suplentes, e os técnicos (as) do conselho;

IV - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social;

V - convocar e aprovar as normas de funcionamento da Conferência Municipal, bem como constituir a Comissão Organizadora e o respectivo Regimento Interno;

VI - encaminhar as deliberações da Conferência Municipal aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os impactos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;

VIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

IX - aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS) e a Resolução nº 237, de 14 de dezembro de 2006, ou outra que vier a lhe substituir;

X - zelar pela implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos;

XI - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social de Novo Mundo - FMAS;

XII - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XIII - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

XIV - inscrever, acompanhar, monitorar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social no município;

XV - atender as demandas oriundas da população usuária e da rede socioassistencial, no que tange tanto a apresentação de propostas de debates quanto para a apresentação de denúncias;

XVI - informar ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, para que este adote as medidas cabíveis;

XVII - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;

XVIII - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XIX - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; e

XX - publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações.

Art. 4º Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social solicitará os seguintes documentos e informações:

I - da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) o Plano Municipal de Assistência Social;

b) o Plano de Ação;

c) a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação;

d) o Plano de Inserção e Acompanhamento de usuários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e do Programa Bolsa Família - PBF;

e) o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Novo Mundo - FMAS, balancete trimestral e prestação de contas ao final do exercício;

f) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;

g) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Novo Mundo às entidades e organizações de Assistência Social;

h) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social de Novo Mundo;

i) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo de Assistência Social de Novo Mundo;

j) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e financeira; e

k) o Plano de Capacitação dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

II - das entidades e organizações de Assistência Social:

a) o Estatuto Social;

b) o Plano de Ação;

c) o relatório de atividade anual de execução do Plano de Ação; e

d) os documentos contábeis;

III - do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS:

a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral, principalmente as atas; e

b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social; e

V - da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, para conhecimento, os documentos de pactuações publicados no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V deste artigo, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas competências.

Capítulo III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá ser composto por 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, com o presidente eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período.

§ 2º Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.

§ 3º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.

§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:

I - quatro representantes de secretarias municipais e respectivos suplentes, e que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma:

a) um da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) um da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

c) um da Secretaria Municipal de Saúde;

d) um da Secretaria Municipal de Administração; e

II - quatro representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte forma:

a) dois representantes da sociedade civil organizada; e

b) dois representantes de entidades de trabalhadores rurais.

§ 5º Os Conselheiros de que trata o inciso II serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.

§ 6º Os Representantes da sociedade civil referido no Art. 4º, depois de eleitos, terão prazo de 10 dias, para apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município, através de Portaria, juntamente com os conselheiros governamentais.

I - caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação municipal;

II - após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva nomeação em forma de Decreto; e

§ 6º Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade do funcionamento do Conselho.

Art. 6º Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos dos indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso.

Art. 7º Serão consideradas entidades de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e/ou assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

§ 1º As entidades e organizações de Assistência Social podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente:

I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de Proteção Social Básica ou Proteção Social Especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); e

III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

§ 2º As entidades e organizações de Assistência Social deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742/93, ao qual caberá a fiscalização dessas entidades e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.

§ 3º Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e organizações de Assistência Social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano e o relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.

Art. 8º Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, fóruns, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais e regionais, bem como núcleos de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 9º Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos Municipais de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.

Seção II

Da Organização

Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto dos seguintes órgãos:

I - da Assembleia Geral;

II - da Mesa Diretora;

III - das Comissões;

IV - da Secretaria Executiva; e

V - dos Grupos de Trabalhos Temporários.

§ 1º A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo um ano, permitida uma única recondução, e composta pelos seguintes cargos:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - 1º Secretário;

§ 3º As Comissões, os Grupos de Trabalhos Temporários e a Mesa Diretora deverão possuir composição paritária entre governo e sociedade civil.

§ 4º A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho Municipal de Assistência Social e terá suas atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também seguindo a orientação da Mesa Diretora.

Seção III

Do Funcionamento

Art. 12. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas, conforme previsto em Regimento Interno.

Art. 13. O Conselho tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com formação de nível superior.

§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.

§ 2º A Secretaria Executiva poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para prestar apoio técnico-logístico.

Art. 15. As Comissões Temáticas serão criadas por Resoluções, aprovadas em Plenária, integradas por conselheiros titulares e suplentes sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:

I - Normas e Regulamentos;

II - Inscrições de Entidades;

III - Financiamento e Orçamento; e

IV - Acompanhamento dos serviços socioassistenciais dos Programas Federais.

Art. 16. Recomenda-se que, no início de cada nova gestão, seja realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.

Art. 17. Devem ser programadas ações de capacitações continuadas dos conselheiros visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos, utilizando-se para este fim os recursos repassados pelas três esferas de governo.

Art. 18. O Conselho deve estar atento à interface das Políticas Sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:

I - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;

II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras Políticas Públicas;

III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade; e

IV - garantia da construção de uma Política Pública efetiva, bem como articulação intersetorial, através de reuniões interconselhos.

Seção IV

Do Desempenho

Art. 19. Para o bom desempenho do Conselho é fundamental que os conselheiros:

I - sejam assíduos às reuniões;

II - participem ativamente das atividades do Conselho;

III - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;

IV - divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;

V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Política de Assistência Social;

VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de Assistência Social, indicadores socioeconômicos do país, Políticas Públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade;

VII - colaborem com o exercício do Controle Social;

VIII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;

IX - desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;

X - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;

XI - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura relativa à Política Social;

XII - mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e cofinanciamento;

XIII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;

XIV - mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social; e

XV - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de Assistência Social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de Assistência Social.

Capítulo IV

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 20. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas:

I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira;

II - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga amplamente para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, e projetos assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;

III - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, o que constitui condição para os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Assistência Social, considerando os seguintes aspectos:

a) se está contemplada a apresentação dos programas e das ações, em coerência com o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais estão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, constituído como unidade orçamentária, e se os recursos voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta Política;

V - decidir sobre a regularidade do Plano de Ação Anual, indicando se está de acordo, e assim, autorizar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer, observando:

a) a documentação recebida do órgão gestor da Assistência Social, bem como de sua capacidade de gestão;

b) a relação com o Plano Municipal de Assistência Social;

c) a execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social;

d) regularização no alcance da previsão de atendimento;

e) qualidade dos serviços prestados; e

f) articulação com as demais Políticas Sociais;

VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social - SUAS, se o Plano de Ação está em conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo próprio Conselho;

VIII - analisar o Plano de Ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços cofinanciados pelos pisos de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;

IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do cofinanciamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e propor medidas saneadoras para solução do problema, previstas no Regime Interno; e

XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos às entidades de Assistência Social e propor medidas para solução do problema, previsto no Regimento Interno.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Será emitida declaração a todos os Conselheiros regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.

Art. 22. As reuniões são públicas, portanto abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas, mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 23. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Assembléia Geral, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.

§ 1º Qualquer alteração do Regimento Interno dependerá da deliberação de 50% mais um dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social em plenário e homologação por decreto, do Chefe do Poder Executivo;

§ 2º As proposições de alteração desta Lei devem ser encaminhadas ao poder legislativo juntamente com ata contendo a aprovação por deliberação de 50% mais um dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social em plenário.

Título I

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 24 Respeitadas as competências exclusivas do poder Legislativo Municipal, compete ao FMAS:

I - Definir as Prioridade para a aplicação dos recursos do Fundo;

II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;

III - Atuar na Formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo;

I - Propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;

II - Acompanhar, analisar e fiscalizar os recursos do Fundo;

III - Definir critérios para rapace dos recursos do Fundo;

IV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

V - Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;

VI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;

VII - Dirimir dúvidas quando a aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo;

Art. 25º O FMAS será constituído por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo se específica:

I - 03 (três) representantes do poder executivo;

III - 02 (um) representante da sociedade civil organizada;

IV - 01 (um) representante dos Trabalhador de Rural.

§ 1º A designação dos membros do Fundo será feita por ato do Executivo Municipal.

§ 2º A presidência do Fundo será exercida pelo titular do cargo de Secretário Municipal de Assistência Social.

§ 3º A indicação dos membros do Fundo, será feita formalmente pela organização ou entidade a que pertence.

§ 4º O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior a representação Comunitária

§ 5º O mandato dos Membros do Fundo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ Sexto - O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício.

§ 7º Os membros serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.

Art. 26º O FMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, obedecendo as seguintes normas:

I - Plenário como órgão de deliberação máxima;

II - O Fundo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente na forma que dispuser o regimento interno.

Art. 27º O Fundo poderá solicitar a colaboração do Poder Executivo para Assessorar em suas reuniões, podendo constituir uma secretaria executiva.

Art. 28º Constituirão receitas do Fundo:

I - Dotação orçamentárias próprias;

II - Doações, auxílios e contribuições de terceiros;

III - Recursos financeiros oriundo do Governo Federal e de outros Órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de convênio;

IV - Recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de convênio; V - Aporte de Capital decorrente de realização de operação de crédito em instituições financeiras oficiais quando previamente autorizado em Lei Específica;

VI - Rendas Provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capital; VII - Outras Receitas provenientes de fontes aqui não mencionadas, a execução de impostos;

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especiais a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito.

§ 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capital, de acordo com a posição das disponibilidades financeira aprovadas pelo conselho Municipal, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

§ 3º Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações e entidades filantrópicas cadastradas junto ao conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 29º O Fundo d e que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social,

Parágrafo único. O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais à concessão dos seus objetivos.

Art. 30º Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social:

Administrar o Fundo de que Trata a Presente Lei e Propor política de aplicação dos seus recursos;

I - Submeter ao Conselho Municipal de Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais do Município, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União;

II - Submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;

III - Encaminhar contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

IV - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos juntamente com o Executivo Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo fundo.

VI - Emitir, assinar, endossar, cancelar, baixar, sustar/contra-ordenar e requisitar cheques; abrir contas de depósitos; autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes da conta corrente, das aplicações, investimentos e operações de crédito; autorizar débito em conta; efetuar resgates/ aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos, transferências, consulta de saldos e extratos por meio eletrônico; efetuar movimentação financeira, pagamentos e transferências no RPG; consultar contas e aplicações de programas repasse recursos federais RPG; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, emitir comprovante; efetuar transferência para mesma titularidade, inclusive em meio eletrônico, fechar operações de derivativos; encerrar contas de depósito; consultar obrigações do débito direto autorizado, receber ordens de pagamento, juntamente com o Prefeito Municipal quando for o caso;

Art. 32. O fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.

Art. 33. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) junto ao órgão Municipal de Assistência Social.

Art. 34. A presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 005/97, de 10 de fevereiro de 1997, e suas alterações, incluindo a Lei nº 289/2009 e Lei Municipal nº 006/97 de 04 de março de 1997 e suas alterações posteriores.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 16 de dezembro de 2021.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal