DECRETO MUNICIPAL Nº 138/2021
20 de Dezembro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 138/2021
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PAÇO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido que o horário de funcionamento do Paço Municipal de Araputanga, PROCON e Serviço da Junta Militar, entre os dias 20/12/2021 e 07/01/2022, se compreenderá no período de 07h00min as 13h00min, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único: Os demais locais de serviços públicos não expressamente citados no caput deste artigo funcionarão das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira.
Art. 2º. Os ocupantes de cargos comissionados, sujeitos ao regime de dedicação integral, poderão ser convocados sempre que presente o interesse público ou necessidade de serviço.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal