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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 138/2021

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PAÇO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que o horário de funcionamento do Paço Municipal de Araputanga, PROCON e Serviço da Junta Militar, entre os dias 20/12/2021 e 07/01/2022, se compreenderá no período de 07h00min as 13h00min, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo Único: Os demais locais de serviços públicos não expressamente citados no caput deste artigo funcionarão das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira.

Art. 2º. Os ocupantes de cargos comissionados, sujeitos ao regime de dedicação integral, poderão ser convocados sempre que presente o interesse público ou necessidade de serviço.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal