LEI n.º 563/2021.

De 16 de dezembro de 2021.

“Dispõe sobre reestruturação da lei de criação do conselho municipal de habitação de interesse social e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO do município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, com caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados e acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação, cujos membros, nomeados pelo Prefeito por meio de Portaria, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Parágrafo Primeiro - a Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão da Administração Pública responsável pela execução da Política Habitacional do Município.

CAPÍTULO II

DA FORMAÇÃO DO CONSELHO

Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será constituído por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:

I - 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais, sendo:

a) 1 (um) do Sindicato de Trabalhadores Rurais;

b) 1 (um) representante da Associação Comercial;

c) 2 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada.

III - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito municipal, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

c) 1 (um) representante da Procuradoria jurídica;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;

Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo Segundo - Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 3° - Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos por seus pares, em Plenária Aberta específica para esse fim, convocada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 4° - Nas Plenárias Abertas para eleição de membros poderão votar e indicar candidatos as entidades citadas no artigo 2º.

Art. 5° - A presidência do CMHIS será exercida por um dos membros do CMHIS eleito para este fim.

Parágrafo Primeiro - as reuniões do CMHIS somente poderão ser instaladas com a presença de, da maioria absoluta de seus membros e, as decisões deverão ser tomadas por maioria simples cabendo ao Presidente o voto de desempate.;

Parágrafo Segundo - os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior e, quanto às deliberações serão publicadas por instrumento administrativo denominadas resoluções.

Parágrafo Terceiro - as reuniões terão convocação por escrito, ou por meio eletrônico com a devida confirmação de recebimento, com antecedência mínima de três dias para as reuniões ordinárias, e vinte e quatro horas para as extraordinárias.

Parágrafo Quarto - No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho.

Art. 6° - O CMHIS reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

Art. 7° - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse social deverá, conter, no mínimo:

I - a forma de convocação das reuniões extraordinárias;

II - quorum de instalação das reuniões e de votação;

III - forma de convocação e quorum de votação nas Plenárias Abertas.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊCIA

Art. 8º - Compete ao CMHIS:

I -analisar, discutir e aprovar:

a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação;

b) a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de moradia;

c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas;

d) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos;

e) liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas;

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades;

III - propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas;

IV - analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

VI - elaborar seu Regimento Interno.

VII - definir os parâmetros para a concessão dos subsídios, obedecendo, observada a capacidade de pagamento da família, levando em consideração as seguintes diretrizes:

a. Os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;

b. A concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso a imóveis em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais, com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;

c. Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;

d. Utilização de metodologia aprovada pelo CMHIS, para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de pagamento da família e valores máximos dos imóveis, que expresse as diferenças regionais;

e. Concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;

f. Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.

VIII - Acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Municipais de Habitação;

III - deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;

IV - estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;

V - possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;

VIII - acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização;

IX - propor ao Executivo, legislação ações relativa a Habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos;

X - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;

XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

Parágrafo Único - O CMHIS fará as publicações das deliberações as quais são competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado resoluções os quais deverão ter ampla divulgação e transparência.

Art. 9 - Além de outras atribuições definidas em lei, compete à Secretaria Municipal de Assistência Social sem prejuízo da iniciativa dos membros do CMHIS e do Executivo:

I- elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

a) a Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de Recursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor;

b) o Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância com o Plano de Captação e Aplicação de Recursos, contendo, inclusive, as linhas de financiamento à população;

c) o Plano de Captação e Aplicação de recursos, anual e plurianual, contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operações de crédito e condições de retorno, política de subsídios, aplicações financeiras, inclusive com receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

d) relatórios semestrais de atividades e financeiros;

II- gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

III - submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social os seguintes programas para a produção de moradia:

a) aquisição e regularização de imóveis;

b) urbanização e reurbanização de áreas;

c) construção e recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias isoladas;

d) ações emergenciais;

e) contratação de assessoria técnica jurídica e urbanística;

IV - implementar programas decorrentes do Plano de Ação e Metas aprovado, elaborando ou executando os projetos que deles decorrem, da seguinte forma:

a) diretamente ou através de outro órgão de entidade de Administração Pública;

b) mediante a celebração de contratos com os Agentes de Execução ou de Agentes de Assessoria Técnica;

V- propor critérios de credenciamento e de remuneração dos Agentes de Execução e dos Agentes de Assessoria Técnica;

VI- realizar a movimentação financeira dos recursos destinados à habitação.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o cadastramento das entidades mencionadas no art. 2° no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta lei e convocará a Plenária Aberta para a primeira constituição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta lei.

Art. 11 - O CMHIS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua instalação.

Art. 12 - As despesas necessárias para funcionamento do Conselho correrão por conta do orçamento geral do município.

Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 328/2012.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 16 de dezembro de 2021.

ANTONIO MAFINI

Prefeito municipal