DECRETO MUNICIPAL Nº 141/2021
20 de Dezembro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 141/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE SEPULTAMENTO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS QUE REALIZEM SEPULTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT:
DECRETA:
Art. 1° - Fica determinado às prestadoras de serviços funerários que realizam sepultamentos no Município de Araputanga/MT a apresentação do “Registro de Sepultamento” contido no Anexo I deste Decreto, devidamente preenchido com todas as informações, juntamente da Declaração de Óbito ou Certidão de Óbito até a realização do ato de sepultamento.
Parágrafo Único: A ausência do preenchimento adequado das informações contidas no Anexo I deste Decreto, bem como da sua entrega incompleta até o momento do sepultamento do de cujus impedirá a realização do feito, sendo a prestadora de serviços exclusivamente responsável pela reparação de quaisquer danos que venha causar ao município ou a terceiro.
Art. 2º - Caberá, ainda, às prestadoras de serviços funerários que realizam sepultamentos no Município de Araputanga/MT, a apresentação da Certidão de Óbito do de cujus junto ao Departamento competente do Município de Araputanga/MT no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do sepultamento.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
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