O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o Ofício 875/2021/GC/JCN do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Assunto: Processo 167207/2019, Autos sobre a análise de documentos encaminhados pelo Município de Poconé/MT, para fins de Certificação do Processo Seletivo Público para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituídaa Comissão Especial para que no prazo de 30 (trinta dias) dias úteis, comprove o saneamento das inconsistências indicadas no Relatório Técnico Preliminar (Doc. Digital 253178/2021) oriundo da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, e em Decisão (Doc. Digital 262418/2021) proferida pelo Conselheiro Relator José Carlos Novelli, conforme Ofício n. 875/2021/GC/JCN do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Comissão Especial será composta por três representantes da Secretaria Municipal de Saúde e um representante dos Agentes de Combate a Endemias e um representante dos Agentes Comunitários de Saúde

Membros:

Presidente: Lucio Pinto de Queiroz - CPF 010.835.071-17

Secretaria: Margarethe de Oliveira Silva Rodrigues - CPF 441.852.431-20

Secretaria: Ana Paula Sales e Silva – CPF 020.954.201-28 - Secretaria

Membro: Alisson Roberto das Silva Santos – CPF 005.101.151.44

Membro: Veronice Gonçalina Bastos de Almeida – CPF 562.304.861-72

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para providenciar os documentos necessários ao saneamento das inconsistências indicadas no Relatório Técnico Preliminar (documento digital n° 253178/2021) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 716/2021.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 16 de dezembro de 2.021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé