LEI MUNICIPAL Nº 948/2021

Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para atender ao Programa IPTU PREMIADO criado pela Lei Municipal n.º 912/2021, e dá outras providências.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual 2021, Crédito Especial por Anulação no valor de R$10.000,00 (Nove mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO

05.003 DEPARTAMENTO IMOBILIÁRIO

05.003.04 Administração

05.003.04.122 Administração Geral

05.003.04.122.0005 – Gestão de Planejamento e Saneamento

05.003.04.122.0005.2012 – Manutenção Departamento Imobiliário

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 10.000,00

FONTE: 0100000000 – Recursos Próprios R$ 10.000,00

TOTAL: R$ 10.000,00

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de Anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, abaixo descritas:

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

12.002 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.002.12 Educação

12.002.12.361 Ensino Fundamental

12.002.12.361.0011 – Aprender e Educar com Qualidade

12.002.12.361.0011.2088 – Manutenção Transporte Escolar Seduc.

33.90.30.00 –Material de Consumo R$ 10.000,00

FONTE: 0125055000 – Transf. Convênios do Estado - Educação

TOTAL: R$ 10.000,00

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL