“CRIA A TABELA DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, Srº FRANCISCO GONÇALVES NAVES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a tabela de cálculo do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "INTER-VIVOS" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos, com a definição dos valores por hectare para fins de arbitramento pela autoridade fiscal.

Art. 2º - Os valores da tabela mencionados no artigo anterior serão os descritos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Os valores descritos no Anexo Único, parte integrante desta Lei, serão aplicados os preços por hectare para os imóveis localizados na zona rural do Município de Araguainha para fins de fixação do valor da base de cálculo e cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Art. 3º - Os valores constantes da tabela do Anexo Único serão submetidos à avaliação por comissão pertinente designada pelo Chefe do Executivo Municipal a cada 2 anos.

Parágrafo único -Para efeito de correção da Tabelade Classificação de Áreas para cobrança do ITBI será utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado na data base janeiro de cada ano subsequente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as Leis Municipais nº 522/2005, 819/2017 e 842/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal

LEI Nº 945/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

ANEXO I

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE

ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI

REGIÃO	DESCRIÇÃO	VALOR POR HECTARE
REGIÃO A	Região do Rio Araguaia Até o Rio Ribeirão das Pedras	Agricultáveis...................R$ 15.850,00 Pastagem........................R$ 8.870,00 Arenosa Bruta................R$ 6.000,00 Montanhosa Bruta.........R$ 5.000,00
REGIÃO B	Região do Rio Ribeirão das Pedras até a Divisa do Municipio com Alto Garças, Guiratinga e Ponte Branca.	Agricultáveis...................R$ 10.850,00 Pastagem.........................R$ 7.870,00 Arenosa Bruta................R$ 5.500,00 Montanhosa Bruta.........R$ 4.000,00