DECRETO LEGISLATIVO Nº 019,

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Súmula: “Dispõe sobre a aprovação das contas de Exercício Financeiro de 2019, Gestão do Prefeito Ederzio de Jesus Mendes”.

Autor: Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 1º Fica APROVADA as contas do Prefeito Municipal de Jangada, pertinente ao exercício financeiro de 2019, com as recomendações apontadas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para que o Executivo Municipal adote as seguintes providências:

1) considerando que os gastos com pessoal e encargos do Poder Executivo atingiu o limite prudencial, observe as regras constantes dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, adotando medidas cabíveis a fim de eliminar o percentual excedente;

2) aprimore os projetos de lei dos instrumentos do planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) de forma a compatibilizá-los com todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;

3) atenda as solicitações das unidades técnicas deste Tribunal de Contas no desempenho de sua competência constitucional quanto ao controle externo, sob pena de ter contra si a aplicação das punições legalmente previstas no caso de reincidência;

4) exija do setor competente a observância dos preceitos estabelecidos nas normas de contabilidade pública, sobretudo aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, para que, ao lançar as informações no Sistema Aplic, garanta-lhes fidedignidade com os registros do município;

5) na qualidade de gestor do RPPS municipal, desde já, adeque o Plano de Amortização do Déficit Atuarial aprovado pela Lei n.º 654/2019, observando a proporcionalidade estabelecida nos normativos de regência;

6) na condição de gestor do RPPS municipal, empregue no plano amortizador do déficit atuarial alíquotas suplementares viáveis e compatíveis com a capacidade financeira do município, observado o limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF;

7) como gestor do RPPS, elabore estudos de alteração do plano de equacionamento atuarial de maneira que subsidie a trajetória de ajustes para mitigar o déficit atuarial registrado, acompanhado de demonstração da viabilidade orçamentária e financeira, inclusive dos impactos nos limites de gastos impostos pela LRF, fazendo constar os compromissos do plano de benefícios, bem como no estabelecimento do plano de custeio os parâmetros técnicos e atuariais previstos na Portaria nº 464/2018-MF, com o propósito de assegurar transparência, solvência, liquidez e observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da Constituição Federal;

8) reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer Prévio nº 101/2018-TP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jangada, MT, Sala do plenário,

12 de novembro de 2021.

Otílio Francisco de Paula Junior

Presidente da Câmara Municipal de Jangada

Victor Roger Deonizio da Silva

Primeiro Secretário

Benys Mamedes do Nascimento

Segundo Secretário