Altera os artigos 60, 346 e o Título XIX, do Decreto nº. 651, de 26 de novembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO visar atender as alterações solicitadas via Auditoria do SUSAF/MT (2021/02) para adequar o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) às conformidades;

DECRETA

Art. 1º. O caput do artigo 60,e inciso I, do Decreto nº. 651, de 26 de novembro de 2020 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 60 Os procedimentos de amostragem, serão realizados de forma que compreendam, as seguintes fases:

I - Será coletada 01 (uma) amostra para análise microbiológica e outra para análise físico-química, bimestralmente em indústrias de inspeção permanente e duas vezes ao ano (uma em fevereiro nas águas e uma em agosto na seca) em indústrias de inspeção periódica, como monitoramento;”

Art. 2º. O caput do artigo 346, e incisos I e II, do Decreto nº. 651, de 26 de novembro de 2020passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 346 Definir as modalidades de inspeção a serem adotadas pelo Serviço de Inspeção Municipal no município de Juscimeira:

I - Inspeção Permanente: Será realizada diariamente;

II - Inspeção Periódica: Será realizada mensalmente.”

Art. 3°.Acrescenta ao Título XIX, do Decreto nº. 651, de 26 de novembro de 2020a seguinte redação:

“Das supervisões e coletas de amostras para análises laboratoriais

Será realizada visitas de supervisões e coletas de amostras para análises laboratoriais realizadas em laboratórios credenciados. Ambas (supervisões e coletas) serão realizadas na seguinte frequência:

I - Em estabelecimentos de inspeção permanente: bimestralmente;

II – Em estabelecimentos de inspeção periódica: duas vezes ao ano (uma vez em fevereiro nas águas e outra em agosto na seca)”.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal