CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO ANEXO I-B, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E CONCEDE ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso no uso das suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificações, a título de função gratificada, por acumulação de tarefas a servidores efetivos que exerçam função de chefia e assessoramento, conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO	VAGAS	VALOR
FG – III	13	R$ 500,00
FG – IV	07	R$ 300,00
FG- V	08	R$ 250,00

Art. 2º. A Função Gratificada V, será exclusiva para os servidores efetivos que ocuparem a função de Fiscal de Contratos e a Comissão de Licitação.

Art. 3º. Fica vedado o pagamento de horas extras ao servidor que receber função gratificada.

Art. 4º. Concede Adicional de Assiduidade aos servidores efetivos e contratados que exercerem o Cargo de Auxiliar de Serviços Externos – Gari, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-base constante da Lei 1.371/2021 e posteriores alterações.

Parágrafo único – As normas para concessão do adicional citado neste artigo serão regulamentos por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Juruena o cargo em comissão de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com uma única vaga.

Paragrafo Único. São atribuições do cargo de Agente de Contratação:

I. Somente poderá atuar como Agente de Contratação o profissional que tenha realizado capacitação específica para desempenhar essa atribuição. A capacitação específica a que se refere é referente à preparação específica para o desempenho desse cargo. A capacitação não pode limitar-se ao conhecimento da legislação própria, mas também ao domínio específico de técnicas de condução do certame e de negociação.

II. O Agente de Contratação deve reunir conhecimentos da legislação específica e geral e ser detentor de habilidades que lhe permitam instaurar o certame licitatório e conduzir de forma efetiva e real as negociações; estimulando a competição que se pretende seja normalmente instalada nessa modalidade de licitação, pregão presencial e eletrônico, através dos lances verbais, assessorar e chefiar a equipe de apoio.

III. O cargo de Agente de Contratação é de dedicação exclusiva, sendo vedada sua acumulação com outro cargo ou função pública.

IV. São requisitos para a nomeação e exercício do cargo de Agente de Contratação, além da capacitação de que trata o inciso III desta lei:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) ter mais de 18 anos de idade na data da nomeação;

c) estar quites com as obrigações eleitorais;

d) se do sexo masculino, estar quites com o serviço militar;

e) conhecimento da legislação na sua área de atuação;

f) conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e softwares de pregão presencial e eletrônico.

V. Ao Agente de Contratação compete a direção, chefia e assessoramento de todos os atos públicos da licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrônico) com ênfase em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração. Destacam-se dentre as atribuições confiadas ao Agente de Contratação:

a) acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna objetivando conhecimento pleno do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na seleção das propostas e no julgamento final do certame;

b) credenciamento dos interessados;

c) recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

d) condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

e) adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

f) recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

g) examinar as proposições e tomar as decisões que entender compatíveis na hipótese tratada.

h) encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

i) chefia e coordenação da equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, que tem por missão precípua prestar assistência ao Agente de Contratação, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar.

VI. São obrigações do Agente de Contratação, além daquelas estabelecidas para os servidores municipais de Juruena no Estatuto dos Servidores:

a) voltar toda a sua atividade para o alcance de resultados positivos na contratação de bens e serviços comuns;

b) atenção aos princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre estes aqueles inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

c) atuar com diligência, competência e probidade, respondendo por todos os atos praticados nos âmbitos civis e criminais.

ANEXO I-B

Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Comissionado – CC’s

Vagas	Cargo	Padrão
01	Secretário de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários	CCE
01	Secretário de Planejamento	CCE
01	Secretário de Administração e Finanças	CCE
01	Secretário de Assistência Social	CCE
01	Secretário de Agricultura	CCE
01	Secretário de Educação	CCE
01	Secretário de Saúde e Saneamento	CCE
01	Secretário de Viação, Obras Públicas e Serviços Urbanos	CCE
01	Secretário de Turismo e Cultura	CCE
01	Secretário de Desporto e Lazer	CCE
01	Agente de Contratação	CC - 1
10	Supervisor Administrativo	CC – 2
01	Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito	CC – 2
01	Auxiliar de Auditoria de Controle Interno	CC – 3
10	Diretor Administrativo	CC – 5
01	Diretor de Assuntos Fúnebres	CC - 5
05	Coordenador Administrativo	CC – 6
05	Chefe Administrativo	CC – 7

ANEXO II-B

Quadro Demonstrativo da Remuneração por Padrão

Cargos de Provimento Comissionado

Padrão	Vencimento (R$)
CCE (subsídio)	R$ 4.340,00
CC - 1	R$ 4.200,00
CC – 2	R$ 2.750,00
CC – 3	R$ 1.754,50
CC – 4	R$ 1.573,00
CC – 5	R$ 1.573,00
CC – 6	R$ 1.210,00
CC – 7	01 Salário Mínimo

Art. 6º. Fica autorizado a inclusão destas ações e despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº. 101/2000 (Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruena/MT, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena