ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 617/2005 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO,Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, embasada no artigo 11, da Lei Complementar Nº 617/2005, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º – O artigo 11 da Lei Complementar Nº 617/2005 que dispõe sobre o IPTU, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11 – .........................................................

I - para os imóveis construídos: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o VVE – valor venal da edificação.

II - para os imóveis não construídos:

a) 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno, no primeiro ano;

b) 3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno, no segundo ano;

c) 4% (quatro por cento) sobre o valor venal do terreno, no terceiro ano;

d) 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do terreno, no quarto ano;

e) 6% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno, no quinto ano em diante.

§ 1° A aplicação da alíquota progressiva constante do inciso II deste artigo obedece ao disposto na Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, no pertinente à progressividade no tempo para imóveis não edificados, cujo limite máximo será mantido até que o proprietário do referido imóvel cumpra sua finalidade social.

§ 2° A aplicação da alíquota progressiva constante do inciso II deste artigo será iniciada a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Juruena, Estado de Mato Grosso, 17 de dezembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena