“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EXCEDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA NO VALOR DE R$ 144.286,43 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber Créditos Excedentes do Orçamento Geral da Câmara Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, consoante se depreendo do regramento constitucional previsto no art. 29-A, como segue:

SUPLEMENTAÇÃO:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2004-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

41-04.122.0005.2004.3.3.90.39.00-Outros serviços de Terc. Pes. Jurídica..R$ 72.143,215

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS

2045-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

267-15.452.0019.2045.3.3.90.39.00- Outros serviços de Terc. Pes. Jurídica..R$ 72.143,215

TOTAL...............................................................................................................R$ 144.286,43

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.00-RECURSOS ORDINÁRIOS..............R$ 144.286,43

ART. 2º -As despesas oriundas do Artigo 1º., correrão à conta da anulação parcial como TRANSFERÊNCIA da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO:

001-001-CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2002-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA

01.031.0001.1001.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente..........R$ 13.000,00

01.031.0001.2002.3.3.90.14.00-Diárias Civil....................................................R$ 30.000,00

01.031.0001.2002.3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Fisica........R$ 15.000,00

01.031.0001.2002.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica.........R$ 28.286,43

01.031.0001.2002.3.3.90.33.00-Passagens e Despesas com Locomoção.........R$ 48.000,00

01.031.0001.1128.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...........R$ 10.000,00

TOTAL...............................................................................................................R$ 144.286,43

FONTE DE RECURSO: 10.00.00.00-RECURSOS ORDINÁRIOS.............R$ 144.286,43

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 17 de Dezembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena