TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, NAS CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS: ENTRE MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT E A EMPRESA PRE-LAJES PONTES EIRELI.

O MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 04.201.945/0001-86 , representado pelo seu Prefeito Municipal, Elson Farias de Sousa, Brasileiro, Casado CPF:007.661.031-45, residente e domiciliado em Serra Nova Dourada-MT, denominado CONTRATANTE , e A Empresa PRE-LAJES PONTES EIRELI, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.°28.108.741/0001-00, estabelecido na Rodovia MGT 122,Santo Bento, Mato Verde - MG – CEP: 39.527-000, neste ato representado pelo Sr. Alziro de Freitas Silveira, Proprietário Crea- 28653/D-MG, CPF: 273.526.846-20 de acordo com a representação legal contida no contrato social, resolve rescindir o contrato celebrado sob o n.º 006/2021, mediante as cláusulas e condições abaixo pactuadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se arts.77, 78, inciso II e art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

JUSTIFICATIVA: O motivo da RESCISÃO AMIGÁVEL deve-se a razões de interesse público de alta relevância CONSIDERANDO que verificado os seguintes motivos:

CONSIDERANDO, As manifestações apresentadas por escrito pela empresa contratada PRE-LAJES PONTES EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n°. 28.108.741/0001-00, quanto as justificativas devido a defasagem de preços no orçamento básico, onde a referida empresa apresentou pedido de reequilíbrio financeiro com base na majoração dos preços dos insumos de infra estrutura, alta dos combustíveis e a inflação, ao qual foi negada através dos pareceres do departamento de engenharia deste município e pela procuradoria municipal através dos pareceres de números 02/2021 e 098/2021 respectivamente o que foi acatado pelo departamento de licitação deste municipio;

CONSIDERANDO o que dispõe artigo 77 e 78, II, da Lei n° 8.666/93 c/c o art. 79, II, do mesmo diploma legal, que ampara a rescisão amigável dos contratos administrativos; o papel do administrador público é pautar suas ações administrativas dentro dos princípios norteadores da administração pública, sendo o da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido torna-se necessária tal RESCISÃO AMIGAVEL para não gerar mora e ônus a municipalidade e muito menos para o contratado.

DAS SANÇÕES: No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, declaramos sem prejuízo, sem perdas e danos a administração pública municipal.

DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

Serra Nova Dourada-MT, aos 09 de Dezembro de 2021.

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ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

SERRA NOVA DOURADA-MT

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ALZIRO DE FREITAS SILVEIRA

CREA-28653/D-MG CPF:273.526.846-20

PRE-LAJES PONTES EIRELI-CNPJ:28.108.741/0001-00