PORTARIA Nº 371/GP/2021
20 de Dezembro de 2021
PORTARIA Nº371/GP/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Constitui comissão para estudos e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária – SIAFIC, estabelecido pelo Decreto Federal no 10.540, de 5 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO que o SIAFIC deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização desse sistema, bem como a definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo com ou sem rateio de despesas, resguardada a autonomia;
CONSIDERANDO que os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto Federal n.o 10.540, de 5 de novembro de 2020 a partir de 1o de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO que o Município estabeleceu o plano de ação para adequação ao SIAFIC por meio do Decreto Municipal nº 075, de 04 de maio de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de qualidade do SIAFIC, composta por servidores do quadro de funcionários do município, sendo:
I – Presidente da Comissão:
Elaine Souza dos Santos, CPF: 000.883.372-94 e do RG: 1101263 SESDEC/RO – Representante do Setor Contábil
MEMBROS:
Paulo Henrique Andrade da Silva, CPF: 046.913.711-84 e do RG: 24142530 SEJUSP/MT – Servidor municipal da área de Tecnologia da Informação.
Wender Ricardo de Arruda, CPF: 038.354.331-21 e do RG: 22014560 SESP/MT – Servidor municipal da área de Tecnologia da Informação.
Art. 2º – Compete a Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de qualidade do SIAFIC, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I - Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local;
II - Incluir as ações necessárias no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) fundamentais à elaboração do projeto e consecução do sistema;
III - Elaborar o modelo do projeto de implantação do SIAFIC;
IV - Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários à implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos adequadas;
V - Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.
Parágrafo Único. No levantamento do diagnóstico deve ser verificado em que medida estão sendo observados os requisitos quanto aos procedimentos contábeis, os requisitos de transparência da informação e os requisitos tecnológicos relacionados no Decreto Federal 10.540/2020 no âmbito do município.
Art. 3º - A Comissão constituída por esta Portaria deverá concluir seus trabalhos no prazo estipulado no cronograma constante do Anexo Único do Decreto Municipal nº 075, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 17 de dezembro de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 17 de dezembro de 2021. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO