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Pref. Nobres

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, apresentando as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, em cumprimento às disposições contidas no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual 2022-2025:

I - mensagem do Governo Municipal;

II - anexos demonstrativos, contendo:

a) Anexo I - Programas Temáticos. São os programas finalísticos;

b) Anexo II - Programas de Gestão e Manutenção do Estado, incluídos ai as Operações Especiais e a Reserva de Contingência

c) Anexo III – Descrição dos Programas por Macro-Objetivos;

d) Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022.

Art. 2º O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em programas e ações, orientados para o alcance dos objetivos de Governo definidos para o período de sua vigência e expressos na dimensão estratégica do Plano.

Art. 3º A dimensão estratégica do Plano Plurianual 2022-2025 compreende os seguintes elementos:

I - diretrizes: indicam o conjunto de premissas que nortearão a atuação municipal durante o período do plano, constituindo valores que devem ser observados por toda a Administração Pública;

II - eixos: organizam a estratégia de Governo Municipal em macro objetivos, agregando as políticas públicas priorizadas para o quadriênio a partir de resultados afins, visando a orientar a atuação da Administração Pública;

III - programas: organizam e articulam as ações governamentais, com a finalidade de alcançar os objetivos pretendidos, mediante o enfrentamento de problemas ou o aproveitamento de oportunidades.

Art. 4º Para o período 2022-2025, o PPA terá como diretrizes, que devem permear toda a programação e execução do Plano:

I - gestão pública orientada pela eficiência, ética, transparência e equilíbrio fiscal;

II - união de esforços e diálogo permanente com a sociedade, os Poderes, os entes federativos e as instituições;

III - atuação municipal com foco no cidadão; e

IV - equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a inclusão e proteção social.

Art. 5º O PPA 2022-2025 terá como eixos para sua programação finalística e de gestão, manutenção e serviços do Município:

I - Reduzir as desigualdades sociais e dar continuidade na transformação produtiva ambientalmente sustentável;

II - Promover o acesso universal a saúde, a previdência e a assistência social assegurando equidade e qualidade de vida;

III - Propiciar acesso da população do município a educação, ao conhecimento, a cultura, ao esporte e ao desenvolvimento urbano e rural;

IV - Aperfeiçoar os instrumentos de gestão publica valorizando a ética no serviço público e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

Art.6º Para efeito desta lei, os programas são assim classificados, quanto ao beneficiário da entrega de bens e serviços:

I - programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;

II - programa de gestão, manutenção e serviços ao Município: aquele em que o beneficiário é a própria Administração Pública do Município, concentrando ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como àquelas não tratadas nos programas finalísticos.

Parágrafo único. Os programas constituem o elo entre a dimensão estratégica e tática do Plano.

Art. 7º A dimensão tática do Plano Plurianual 2022-2025 compreende as ações municipais que compõem os programas e se articulam para o alcance de seus objetivos, apresentando os bens e serviços que serão entregues à sociedade e ao próprio governo municipal.

Parágrafo único. As ações podem ser:

I - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;

II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais produtos necessários à manutenção da ação de Governo;

III - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 8º No Plano Plurianual 2022-2025 poderão constar ações de natureza orçamentária ou não orçamentária, assim consideradas:

I - ações orçamentárias são as que demandam a alocação direta de recursos orçamentários para sua execução, devendo ser observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem;

II - ações não orçamentárias são as que não demandam a alocação direta de recursos orçamentários, apresentando apenas custos indiretos (recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais e outros), devendo ser observadas apenas nos instrumentos gerenciais de planejamento.

Art. 9º Os valores financeiros dos programas e das ações e as metas físicas das ações são estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025 como referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.

§ 1º As Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais deverão ser elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes no presente plano, e obedecerá as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais leis que disciplinam a matéria.

§ 2º Conforme dispõe o § 7º, do art. 165, da CF, ficam compatibilizados os valores definidos e aprovados no PPA 2022-2025 com os valores definidos e aprovados na LDO 2022 e os valores definidos e aprovados na LOA 2022.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 10 A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e eficácia, compreendendo implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas e ações.

Art. 11 O Poder Executivo Municipal manterá sistemas informatizados de planejamento e monitoramento para apoio à gestão do Plano Plurianual 2022-2025.

Seção II

Do Monitoramento e da Avaliação

Art. 12 A coordenação do monitoramento e da avaliação do PPA 2022-2025 será exercida pela Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para o funcionamento do Plano.

Art. 13 O monitoramento e a avaliação dos programas do PPA 2022-2025 serão feitos com base no desempenho dos indicadores, no que couber, e da realização das metas físicas e financeiras, e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Art. 14 Todas as unidades orçamentárias deverão manter atualizadas, em cada exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira das ações e a apuração dos indicadores de desempenho do PPA 2022-2025.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão definirá o processo, a ferramenta e os prazos para a atualização das informações de que trata o caput.

Seção III

Das Revisões e Alterações do Plano

Art.15 Serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual:

I - a exclusão ou a alteração de programas e ações, constantes desta lei, contendo a exposição fundamentada das razões que motivam a proposta; e/ou

II - a inclusão de novos programas e ações.

Parágrafo único. Os projetos de lei de revisão, quando necessários, serão encaminhados anualmente à Câmara Municipal até 30 de setembro.

Art. 16 Considera-se como alteração dos elementos que compõem o Plano Plurianual 2022-2025, constantes desta lei, as modificações referentes aos seus respectivos atributos, que se classificam em:

I - estruturantes:

a) o objetivo e público alvo do programa;

b) os indicadores de objetivo de programa e suas respectivas metas;

c) o objetivo específico da ação;

d) o produto da ação, sua meta e a unidade de medida; e

e) o público alvo da ação.

II - gerenciais:

a) a denominação do programa;

b) a unidade responsável pelo programa;

c) a denominação da ação;

d) a unidade responsável pela ação.

Art. 17 A alteração dos atributos estruturantes deve ser realizada, obrigatoriamente, por projeto de lei de revisão ou específico de alteração da Lei do PPA 2022-2025.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos atributos gerenciais pela via administrativa e diretamente nos sistemas informatizados.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, divulgará anualmente, pela internet, a legislação que venha a alterar a Lei do Plano Plurianual.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Nobres, Estado de Mato Grosso, 17 de dezembro de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipa