LEI MUNICIPAL Nº. 1.630/2021
20 de Dezembro de 2021
“Altera a Lei Municipal n. º 1.420/2016, que Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.420 de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Voucher único é um sistema de controle dos fluxos de turismo aos atrativos, assegurando a preservação do ecossistema e a segurança do visitante, bem como regulamenta a relação entre Agências de turismo e Atrativos Turísticos.
I - A Regulamentação acima descrita diz respeito a toda atividade relacionada ao turismo, comercializada pelas agências de turismo.
§ 1º. O voucher único será padronizado, com discriminação dos serviços turísticos já definidos nesta lei, para uso obrigatório dos turistas no município.
§ 2º. O voucher único será fornecido pela Secretaria Municipal de Fiscalização Tributária, mediante requisição das agências de turismo receptivo locais, credenciadas na Secretaria de Turismo e Cultura, e/ou disponibilizado acesso eletrônico através de página oficial do município.
§ 3º. A emissão do voucher único será de exclusiva responsabilidade das agências de turismo, credenciadas na Secretaria de Turismo e Cultura, sem emendas, rasuras ou ressalvas, e/ou através de meio eletrônico, para mensuração do fluxo de turistas no Município, devendo especificar o valor cobrado por atração.
§ 4º. O não preenchimento e/ou ausência de informação no voucher único de responsabilidade das agências de turismo e a sua não exigência pelos proprietários dos atrativos turísticos, caracteriza-se crime de sonegação fiscal.
§ 5º. O voucher único na forma física e/ou eletrônica deverá ser emitido em 04 (quatro) vias assim destinadas:
I - 1ª via para Atrativo turístico;
II - 2ª via para a Agência de Turismo credenciada e cessionária do voucher;
III - 3ª via para a Secretaria de Turismo e Cultura de Nobres;
IV - 4ª via para a Secretaria Municipal de Fiscalização Tributária;
V - Caracteriza ainda sonegação fiscal a ausência de dados no voucher único, de informações relacionada aos valores dos atrativos.
§ 6º. Ficam os proprietários dos atrativos, obrigados a exigir o voucher único.
§ 7º. Nos atrativos públicos, inclusive o Parque Estadual da Gruta da Lagoa Azul, o uso do voucher será obrigatório, regulado mediante termo de convênio ou parceria.
§ 8º. O voucher único torna-se documento arrecadador de ISSQN do atrativo turístico na razão de 5% em acordo com a Lei Municipal reguladora.
§ 9º. O voucher único torna-se documento arrecadador do Fundo Municipal de Turismo – Fumtur, sobre o valor final do voucher, na razão de 1%.
§ 10. No décimo primeiro (11º) dia útil de cada mês, as agências receptivas credenciadas, deverão prestar contas das emissões de voucher único junto à Secretaria Municipal de Finanças e o recolhimento do ISSQN e do Fundo Municipal de Turismo se dará através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
§ 11. As agências de turismo credenciadas que descumprirem os preceitos do artigo 6º desta lei poderão ter suspensas as emissões de voucher único temporariamente, sendo restabelecida a cessão mediante regularização das pendências.”
Art. 2º. O artigo 16 da Lei Municipal n. º 1.420 de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Conselho Municipal de Turismo e Cultura será constituído por 10 (dez) membros titulares e em igual número de suplentes, com representantes do setor público e de entidades e representantes do setor de turismo, com a seguinte composição:
I - Secretária (o) Municipal de Turismo e Cultura;
II - Um Representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente/SEMA; indicado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso;
III - Um Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, indicado pelo Prefeito Municipal;
IV - Um Representante da Secretaria Municipal de Fiscalização Tributária, indicado pelo Prefeito Municipal;
V - Um Representante dos Meios de Hospedagem, eleito entre seus pares;
VI - Um Representante do Setor de Bares, Restaurantes e Lanchonetes, eleito entre seus pares;
VII - Um representante dos atrativos turísticos locais, eleito entre seus pares;
VIII - Um representante das Agências de Viagens receptivas, eleito entre seus pares;
IX - Um representante dos Guias e Condutores Locais, indicado pela sua entidade de classe;
X - Um Representante do Setor Artístico e de Artesanato Local, eleito entre seus pares.
Parágrafo único. Os integrantes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, ao qual se dará publicidade.”
Art. 3º. Ficam alteradas as nomenclaturas de Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, a qual passa denominar-se Secretaria de Turismo e Cultura, nos artigos constantes na Lei Municipal n. º 1.420 de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo.
Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. º 1.420 de 22 de dezembro de 2016 permanecem inalterados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de dezembro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal