LEI MUNICIPAL Nº. 1.632/2021
20 de Dezembro de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento na importância de 54.250,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) a título de incentivo de custeio e aquisição de EPI, em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Nobres/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento na importância de 54.250,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), em parcela única, a título de incentivo de custeio aos 37 (trinta e sete) Agentes Comunitário de Saúde que estão na ativa.
§ 1º. O valor do incentivo referido será de R$ 1.466,21 (mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), a ser repassado em favor de cada Agente Comunitário de Saúde, em pagamento único.
§ 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde que não estiveram em exercício durante todo o ano de 2021, receberão o abono proporcionalmente, equivalente a 1/12 por mês trabalhado em tal período.
Art. 2º. Os recursos para o pagamento do abono decorrem de repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, à título de incentivo financeiro de custeio ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, configurando-se verba indenizatória, sem incidência de encargos sociais nem incorporação aos proventos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de dezembro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal