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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 142/2021

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO VISANDO O CADASTRAMENTO/ATUALIZAÇÃO DE ÁREAS ORIUNDAS DE REGULARIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT:

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizada a realização do cadastramento ou atualização de áreas oriundas de regularização urbana no Município de Araputanga/MT para fins de lançamento e cobrança do IPTU conforme este Decreto.

Art. 2º - O Departamento de Tributos desta Prefeitura Municipal, responsável pela realização do cadastramento ou atualização dos dados dos imóveis, quando necessário, realizará levantamento in loco, para cadastrar o responsável de cada imóvel, conforme previsto no Art. 83 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.377/2019.

Art. 3º - O referido cadastramento será realizado por meio de formulário padrão especifico, mediante coleta das seguintes informações:

I - Nome, CPF, RG e Data de Nascimento daquele que se apresentar como possuidor/proprietário, munido de documento comprobatório;

II – Dados de identificação de Quadra, Lote e Bairro/Loteamento, conforme documentos do imóvel.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL