RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRONICO SRP: 47/2021
20 de Dezembro de 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4558/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR EM CONFORMIDADE COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº. 14089.404000/1180-02 PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL ANDRE MAGGI
1. DAS PRELIMINARES
1.1. Impugnação interposta tempestivamente pela empresa CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA - ME, CNPJ Nº 10.769.989/0001-56, situada a Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 e 2, Ibiporã/PR, neste ato representado por Danilo Aparecido Daguano Ferreira da Silva, RG Nº 40.271.364-3 e CPF Nº 327.696.738-31, conforme termos do § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/1993 e Decreto nº 10.024/2019.
2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:
2.1. Em suma, a impugnante contesta os seguintes fatos:
| “[...] Acontece, contudo, que após examinado rigorosamente as especificações descritas no Anexo I - Termo de Referência, constatamos que os descritivos dos itens 11 (Cardioversor) e 30 (Monitor Cardíaco) estão DIRECIONADOS e necessitam de readequações, fora que o item 31 (Monitor Multiparamétrico) possuí uma especificação que resultará em uma aquisição de baixa qualidade e procedência, sem nenhuma segurança ao município, necessitando de readequação também, conforme descreveremos abaixo. Primeiramente, após a análise minuciosa pelo nosso departamento técnico, constatamos que o descritivo do item 11 (Cardioversor) possuí direcionamento para o modelo MDF 03 BSI da marca ECAFIX, pois toda a especificação disposta no Anexo I - Termo de Referência foi copiada de forma fiel do portal do fornecedor TECHFIX, conforme comprovamos abaixo. Toda a especificação descrita no Anexo I – Termo de Referência para o item encontramos no portal http://loja.ecafix.com.br/cardioversor-mdf-03b-49.html, de forma gritante como foi realizada a cópia do descritivo. [...] Todas essas especificações acima, são as mesmas descritas no Anexo I – Termo de Referência, cópia fiel do portal do fornecedor TECHFIX, infringindo o artigo 3º, § 1º, Inciso I, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, direcionando o equipamento para uma única marca aceitável. Por essa razão, o descritivo deverá ser retificado para uma “ampla participação” do item. Para o item 30 (Monitor Cardíaco), após a análise minuciosa pelo nosso departamento técnico, constatamos que o descritivo possuí direcionamento para o modelo BM5 da marca BIONET, pois toda a especificação disposta no Anexo I - Termo de Referência foi copiada de forma fiel do portal do fornecedor MACROSUL, conforme comprovamos abaixo. Toda a especificação descrita no Anexo I – Termo de Referência para o item encontramos no portal http://macrosul.com/loja/monitor-de-sinais-vitais-bm5-bionet/, de forma gritante como foi realizada a cópia do descritivo. [...] Todas essas especificações acima, são as mesmas descritas no Anexo I – Termo de Referência, cópia fiel do portal do fornecedor MACROSUL, infringindo o artigo 3º, § 1º, Inciso I, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, direcionando o equipamento para uma única marca aceitável. Por essa razão, o descritivo deverá ser retificado para uma “ampla participação” do item. Por fim, já para o item 31 (Monitor Multiparamétrico), constatamos que o descritivo possuí meros aspectos que tiram drasticamente a possibilidade de aquisições coerentes com as reais necessidades do município, pois conforme analisado o descritivo ficou claro a falta de características técnicas, faixas de medições e parâmetros, desta forma, resultará em uma aquisição que deixará a desejar no momento da entrega do monitor. [...] Conforme acima citado, diante da Lei do artigo 40, inciso VII da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993), o julgamento do certame deverá ser claro e mediante a parâmetros objetivos, ou seja, que também para a avaliação e aprovações dos equipamentos exigidos em edital deverá possuir parâmetros para uma análise clara, ampla e produtiva ao órgão, assim, resultando em aquisições de boa qualidade/procedência para atendimento a pessoas necessitadas. Vejamos, artigo 40, inciso VII da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, vejamos: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos. Como por regra e legalidade, se torna vedado as condições que restrinjam a participação dos demais fornecedores, ainda, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Desta forma, vejamos, Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.” |
3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
“Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para determinar-se a republicação do Edital, escoimado do caráter vicioso apontado, reabrindo se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do Art. 21, da Lei Nº 8.666/93.
Espera a impugnante seja a presente manifestação acolhida e provida in totum, a fim de que se corrijam os vícios do Edital, permitindo assim a participação de várias empresas do segmento, o que possibilitará uma melhor competitividade, trazendo benefícios a esta Administração. ”
4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.
4.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações.
4.3. O TCU destaca que “[…] a indicação de Marca como parâmetro de qualidade pode ser admitida para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguida da expressão ‘ou equivalente’, ‘ou similar’, ou de ‘melhor qualidade’” (ACÓRDÃO nº 2401/2006).
4.4. Quanto a descrição dos itens 11e 30, ora questionados, verifica-se que se trata de uma cópia ipsis litteris da descrição contida no site dos fornecedores, o que, por si só, não é uma irregularidade desde que a descrição sirva apenas como parâmetro, conforme se verifica na jurisprudência do TCU já mencionada.
4.5 Todavia, no edital em tela não foram inclusas as expressões “ou equivalente”, “ou similar”, ou “de melhor qualidade”, de modo que dificilmente outros fabricantes poderão fornecer produto idêntico em todos os aspectos. Assim sendo, a descrição de tais itens realmente se mostra viciada por sua restritividade.
4.4 Em relação ao item 31, foi adicionado novas características com o intuito de tornar o certame amplo e concorrente para as demais marcas, adquirindo assim, equipamentos de boa qualidade x procedência para atender os necessitados quando necessário.
5. DECISÃO
5.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação impetrado pelo Requerente JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada.
E decidimos pela RATIFICAÇÃO DO EDITAL por via de consequência, a republicação do edital no mesmo prazo inicial, e assim damos prosseguimento ao certame.
Colniza – MT, 17 de dezembro de 2021.
| ___________________________ Makaulli Gomes de Souza Pregoeiro Substituto
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| ____________________________ Kátia Campos Canônico Secretária
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