5º TERMO ADITIVO DE “PRAZO” AO CONTRATO Nº 071/2017 – INEXIGIBILIDADE 008/2017.
20 de Dezembro de 2021
Pelo presente Instrumento Particular de Termo Aditivo, que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS e a empresa HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, por seus representantes legais, já qualificados no contrato principal, sendo objeto: contratação de empresa para consultoria e auditoria tributaria fiscal para apoio com a Administração, otimizar a fiscalização do ISSQN que incide nas operações da instituição financeira estabelecidas no Município de Barra do Garças-MT, celebrado no dia 12 de julho de 2017, de acordo com as cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo, face ao permitido em lei, no seu artigo 57, § 1º inciso III da lei nº 8.666/93, a qual admite a prorrogação do prazo nas demais cláusulas do contrato e assegurando a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do objeto do contrato, terá o seu prazo prorrogado até 31/12/2022, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.
CLÁUSULA TERCEIRA: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato, ora aditado, não alteradas pelo presente ajuste.
Barra do Garças/MT, 17 de Dezembro de 2021.