Decreto nº 1.726, de 16 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade imperiosa do encerramento das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo; e

Considerando o cumprimento de prazos e fechamento do balanço anual de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, que a partir de 20 de dezembro de 2021 à 28 de janeiro de 2022, o atendimento ao público disponibilizado no Paço Municipal realizar-se-á exclusivamente de forma interna.

§ 1º No período de 20 de dezembro de 2021 à 03 de janeiro de 2022, o expediente interno do Paço Municipal, será no total de 06 (seis) horas diárias, estabelecendo-se o horário das 07:00 às 13:00 horas.

§ 2º As demais unidades administrativas, órgãos e divisões municipais também prestarão expediente de 06 (seis) horas diárias durante o período de 20 de dezembro de 2021 à 03 de janeiro de 2022, onde cada qual estabelecerá os horários que melhor atende em cada unidade, com exceção daquelas cujo funcionamento for indispensável ou essencial, e que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

§ 3º A exceção contida §2º se fundamenta na necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais à população e outros necessários ao bom andamento administrativos dos processos internos.

§ 4º Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período, disciplinando sua oferta ao público.

Art. 2º O disposto no caput do artigo 1º não suspende ou interrompe os prazos dos processos administrativos, que incidirem no mencionado período.

Art. 3º As disposições do Decreto n° 1.588, de 6 de janeiro de 2021, que divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Juara, Estado de Mato Grosso, do ano de 2021, devem ser observados para a aplicabilidade do presente Decreto.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência aos demais órgãos deste Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município