Decreto nº 1.729, de 17 de dezembro de 2021.

Altera o Decreto nº 1.423/2019 que Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado Jardim Portal do Sol, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando a solicitação de Termo Aditivo de Prazo, Protocolo nº 15025 datado de 03 de novembro de 2021, encaminhado pelo proprietário José Calil Marcucci Junior, portador do CPF nº 040.604.271-36;

Considerando que o Decreto nº 1.423, de 20 de dezembro de 2019, fixou em seu Art. 5º o mesmo prazo previsto na Lei Federal nº 6.776/1979 para o cumprimento das obrigações impostas para fins de parcelamento e uso do solo urbano;

Considerando as dificuldades causadas pela Pandemia de COVID-19, causando impactos sociais, econômicos e políticos;

Considerando que a empresa solicitante vem tomando medidas com a finalidade de terminar a execução dos projetos apresentados para a aprovação do Loteamento Jardim Portal do Sol, torna-se evidente que a solicitante não ficou inerte, nem mesmo paralisou injustificadamente as obras, sendo que apenas não conseguiu cumprir o cronograma por motivos alheios a sua vontade;

Considerando que o Art. 6º do Decreto nº 1.423/2019 estabelece que se não cumprir o prazo os adquirentes deverão suspender o pagamento ao loteador, devendo fazê-lo a administração publica municipal e, que referida medida causaria a inviabilização econômica da solicitante para cumprir as obrigações, bem como acarretaria na transmissão de referidos ônus ao município;

Considerando o principio da boa fé, pelo que não se deve presumir o ilícito antes de efetivamente comprová-lo, a administração pública entende pela viabilidade da prorrogação do prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento Jardim Portal do Sol.

DECRETA:

Art. 1º Altera o Decreto nº 1.423, de 20 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

(....)

Art. 5º O Proprietário Senhor José Calil Marcucci Junior, inscrito no CPF nº 040.604.271-36, deverá adotar, no prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação do presente, todos os procedimentos legais da Lei Federal nº 6.776/1979, sob pena de caducidade do presente decreto e, sob pena de aplicação das medidas civis, penais e administrativas cabíveis.

Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Decreto nº 1.423, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 17 de dezembro de 2021

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município