Decreto nº 1.730, de 17 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre cancelamento de eventos públicos, e medidas sanitárias para realização de eventos privados no município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo corona vírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de2020, declarou Emergência da Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII,dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo corona vírus, e classificou sua contaminação, no dia 11 de março de 2020, como uma pandemia,cobrando ações dos governos compatíveis com a gravidade da situação a ser enfrentada;

CONSIDERANDO que o município de Juara é referência regional de atendimento da saúde no Vale do Arinos;

CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a continuidade da situação anormal em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam cancelados no âmbito do Município de Juara, os eventos públicos comemorativos relativos ao Réveillon/2022 e Carnaval/2022.

Art. 2º Os eventos privados realizados pela iniciativa privada, poderão ocorrer desde que sejam observados os protocolos sanitários já adotados outrora pelo Município de Juara, como uso de máscaras, disponibilização e uso de álcool 70%, aferição da temperatura e etc, bem como, comprovação de imunização contra COVID-19 (carteira de vacinação atualizada) ou ainda mediante apresentação de teste contra COVID-19 (exame de antígeno ou RT-PCR), realizado no período máximo 48 horas antes do evento.

Art. 3º Fica instituída multa pessoal por qualquer descumprimento do presente decreto, devendo os proprietários e/ou os responsáveis pelo estabelecimento, que derem causa e/ou permitirem a entrada e a permanência dentro ou fora do seu estabelecimento de pessoas sem apresentação da Carteira de Vacinação atualizada ou ainda sem comprovação de não estar contaminado, poderão sofrer sanções administrativas (multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, suspensão de alvará, etc), bem como implicações cíveis e criminais, independente de eventual representação do Ministério Público.

Art. 4° Para fins de cumprimento dos atos de fiscalização do disposto neste decreto, devem agir de forma conjunta e integrada todas as unidades de fiscalização disponíveis do Município de Juara e órgãos sanitários e de segurança pública (Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar).

Art. 5º As medidas previstas no presente decreto poderão ser objeto de alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19 no âmbito do território municipal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 17 de dezembro de 2021

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município