EMENTA:CONCEDE O PAGAMENTO TEMPORÁRIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40%, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 932/2021 A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL Sr.ª LENITA LINS DA LUZ OLIVEIRA.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis), a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal Nº 603/2011, a Lei Municipal 882/2020 de 29 (vinte e nove) de julho de 2020 (dois mil e vinte) aLei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Municipal 01/2021 de 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder o pagamento temporário durante o período de 01/12/2021 a 31/12/2021, de adicional de insalubridade no percentual de 40%, conforme Lei Municipal Nº 932/2021 a servidora descrita abaixo, conforme reunião realizada pelo comitê de Enfrentamento do covid-19.

Nome	Cargo
Lenita Lins da Luz Oliveira	Técnica em Enfermagem - CTD

Art. 2º - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01/12/2021, revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia - MT, aos 17 dias de Dezembro de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei