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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Altera a redação do art. 4º da Lei 790/2020 que autoriza recebimento em doação de imóvel da SAMIC de forma onerosa.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 4º, da Lei nº 790, de 27 de abril de 2020, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 4º O valor dos débitos referidos no art. 3º, será de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de dezembro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal