LEI Nº 899, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
20 de Dezembro de 2021
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo I da Lei nº 889/2021 que instituiu o Programa de Incentivo a Melhoria da Qualidade e Resolutividade – PIMQUARS para os Profissionais da Atenção Básica em Saúde e Vigilância em Saúde, que especifica e dá outras providências.O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo I da Lei nº 889, de 03 de novembro de 2021, instituiu o Programa de Incentivo à Melhoria da Qualidade e Resolutividade dos Serviços e Ações de Saúde – PIMQUARS, para ajustes de quantitativos, passando a vigorar com nova redação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de dezembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES E VALORES RESPECTIVOS
| PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR | ||
| CARGO/ATRIBUIÇÃO | VALOR DO INCENTIVO | Nº DE VAGAS |
| ODONTÓLOGO | R$ 900,00 | 2 |
| ENFERMEIRO | R$ 600,00 | 5 |
| TOTAIS | R$ 4.800,00 | 7 |
| PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO E MÉDIO | |||
| CARGO/ATRIBUIÇÃO | VALOR DO INCENTIVO | Nº DE VAGAS | |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM SALA DE VACINA | R$ 400,00 | 4 | |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM | R$ 200,00 | 6 | |
| AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL | R$ 200,00 | 2 | |
| RECEPCIONISTA | R$ 200,00 | 2 | |
| AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS | R$ 150,00 | 4 | |
| TOTAIS | R$ 4.200,00 | 18 | |