TERMO DE CREDENCIAMENTO E DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.614.539/0001-01 com sede administrativa localizada na Avenida Brasil Quadra 110, Nº1.200 – Centro – Cep: 78875-000 - Gaúcha do Norte – Mt., nesta cidade de Gaúcha do Norte/MT, representado pelo (a) PREFEITO MUNICIPAL, o Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, juntamente com SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa A L N COBRANÇAS, ATENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 07.529.932/0001-75 , empresa de direito privada localizada à Rua Rua Rachid Neder, 115 – Monte Castelo Campo Grande – MS CEP 79010-170, neste ato representada pelo seu representante legal o Sr ARTHUR LEMOS NOGUEIRA, Brasileiro, casado, empresário, , portador do RG nº. 489857 SEJUSP/MS, CPF nº. 338.969.841-87, residente e domiciliado na Rua Rua Rachid Neder, 115 – Monte Castelo Campo Grande – MS CEP 79010-170, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no Processo arquivado na Superintendência de Licitação, resolvem celebrar o CONTRATO Nº XX/202x, decorrente do procedimento de credenciamento pelo CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2021, conforme descrito no Edital e seus Anexos, sujeitando as partes a Federal n. 8.666/1993, do Decreto Municipal nº

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1090/2021, e demais legislações complementares, conforme as disposições seguintes.

1.1. Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993, vinculados ao Edital e anexos do procedimento de credenciamento por CHAMAMENTO PÚBLICO Nº nº 002/2021, no Processo Administrativo nº 078/2021. 1.2. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

demais documentos acostados no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 078/2021.

2.1. DO OBJETO

2.1.1. Este Termo Contratual tem por objeto o credenciamento de empresas e/ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para operacionalizar o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito ou débito, inclusive o pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses

previstas na legislação municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

3.1. O serviço será prestado sem ônus para o município de Gaúcha do Norte MT, não implicando compromissos nem obrigações financeiras ou transferência de recursos entre os partícipes, bem como não gera direito, de uma parte à outra, a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos e/ou reembolsos. A credenciada será remunerada através da taxa e/ou juros aplicados na transação de pagamentos e parcelamentos por meio do cartão bancário, tratando-se de contrato SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO. 3.2. Para efeito de conhecimento, conforme a Lei Orçamentária Anual do decorrente ano estima-se as receitas tributárias nos seguintes valores:

TRIBUTO	2021 LOA
IPTU	R$	900.000,00
ISSQN	R$	956.322,96
ITBI	R$	1.440.632,34
TAXAS	R$	321.998,00
DÍVIDA ATIVA	R$	275.000,00
MULTA/JUROS	R$	64.000,00
VALOR TOTAL	R$	3.957.953,30

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

4.1. O prazo de duração do Termo de Credenciamento e de Cooperação Técnica será de 24 (vinte e quatro) meses, após sua publicação, podendo ser renovado, desde que atendidas as disposições legais vigentes, em conformidade ao permissivo legal contido no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 5.1. Constituem atribuições da credenciada: I - fornecer informações e orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e utilização da ferramenta disponibilizada; II - viabilizar a troca de informações de forma ágil e sistemática, observadas as políticas de segurança de cada partícipe e as limitações técnico-operacionais; III - disponibilizar, a qualquer tempo, material de interesse relativo a ações complementares, devendo ser especificadas eventuais sugestões para adaptações de forma e conteúdo consideradas necessárias; IV - observar o direito autoral envolvendo cursos, programas ou qualquer material de divulgação institucional utilizado no curso da prestação; V - levar, imediatamente, ao conhecimento das partes, ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes dos serviços, para adoção de medidas cabíveis; VI - notificar, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes da prestação dos serviços; e VII - responsabilizar-se por todos os custos e ônus do serviço que pretende realizar, bem como pela aquisição e instalação dos equipamentos para captura das transações. 5.2. A Credenciada fica impedida de modificar a natureza do serviço proposto, salvo expressa autorização do município de Gaúcha do Norte MT, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, mediante Termo Aditivo. 5.3. São contrapartidas obrigatórias da Credenciada: I - divulgação dos serviços na internet ou através de outras ferramentas disponíveis, às suas expensas; II - divulgação das marcas do município de Gaúcha do Norte MT e do serviço proposto, no local em que houver atendimento do público usuário; e III - citação do apoio do município de Gaúcha do Norte MT em entrevistas e releases a serem encaminhados aos órgãos de imprensa quando da divulgação do serviço. 5.4. Será de responsabilidade da credenciada a elaboração de arte relativa a todas as peças de comunicação visual referentes ao serviço proposto. A partir da arte apresentada, o município de Gaúcha do Norte MT poderá, ao seu critério, produzir parte do material gráfico de divulgação do serviço, bem como alterá-lo caso entenda necessário e conveniente. 5.5. São também obrigações das empresas credenciadas: I - franquear ao município de Gaúcha do Norte MT o acesso aos locais, instalações e equipamentos compreendidos na execução da atividade credenciada, durante a vigência do credenciamento; II - dar pronto atendimento às requisições administrativas e judiciais, observando-se os respectivos prazos; III - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente; IV - responder consultas e atender convocações por parte do município de Gaúcha do Norte MT, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento; V - não terceirizar ou subcontratar de qualquer forma a atividade objeto fim docredenciamento; VI - utilizar o sistema eletrônico de administração tributária utilizado pelo Município de Gaúcha do Norte MT, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, apenas para fins previstos no Decreto Municipal nº 1090/2021; VII - não praticar e/ou permitir que seus empregados e/ou prestadores de serviços pratiquem quaisquer atos de improbidade administrativa ou que contrariem os deveres funcionais da Administração Pública, notadamente em prejuízo da fé pública, da moralidade administrativa, do patrimônio ou que ofenda, de qualquer forma princípios da Administração Pública ou Privada; VIII - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento; IX - manter o sistema de informática destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do Município de Gaúcha do Norte MT, por meio da Secretaria de Finanças; X - comunicar ao município de Gaúcha do Norte MT, por meio da Secretaria de Finanças, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação da atividade credenciada; e XI - executar de forma regular e adequada, e ininterruptamente, a atividade credenciada. XII - efetuar o pagamento dos valores arrecadados mediante recolhimento de Documento de Arrecadação Municipal, quando a operação for realizada até o horário limite para liquidação de pagamento estabelecido pela instituição bancária e até o dia seguinte, quando a operação for realizada após esse horário. XIII – prestar contas, referente ao movimento arrecadado, diariamente, mediante as condições abaixo: a) Enviar para a Secretaria de Finanças, relatório que apresente os dados das transações efetivadas com cartão bancário, contendo dentre as informações, nome/razão social do contribuinte, cpf/cnpj, data da transação via cartão, data do crédito ao município, valor pago pelo contribuinte e o valor efetivamente creditado ao município; b) Enviar para a Secretaria de Gestão Fazendária, comprovante do recolhimento de Documento de Arrecadação Municipal, comprovando o valor igual ao movimento do dia em 12.6. A empresa credenciada deverá manter, durante o prazo de validade do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Decreto Municipal nº 1090/2021 e em outras normativas subsequentes. 5.7. O município de Gaúcha do Norte MT poderá, a qualquer momento, exigir, da Empresa interessada a demonstração do seu sistema de parcelamento de pagamentos com uso de cartão bancário, a fim de comprovar o cumprimento das funcionalidades descritas neste termo de referência. 5.8. A Contratada poderá ser convocada para demonstração caso o sistema eletrônico de administração tributária utilizado pelo município de Gaúcha do Norte MT, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, sofra alterações técnicas que comprometam a compatibilidade dos sistemas ou outra necessidade técnica superveniente, a critério da Secretaria Municipal de Finanças. 5.9. O representante legal da pessoa jurídica comunicará à autoridade competente todas as

alterações ocorridas ou os eventos declinados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de registro da modificação no instrumento social, devendo obedecer às restrições, requisitos e vedações estabelecidas no Decreto Municipal nº 1090/2021, bem como, no Termo de Referência e Termo de Credenciamento pactuado.

5.10. A interessada que obtiver o credenciamento deverá manter, durante a vigência do contrato de credenciamento, todas as condições exigidas no Decreto Municipal nº 1090/2021, bem como, no Termo de Referência e Termo de Credenciamento pactuado. 5.11. A Contratada deverá apresentar Contrato de adesão junto as 3 (três) principais bandeiras de CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

cartão de crédito que representam a maior parte de negócios de arranjo de pagamentos no país, no ato da assinatura do contrato.

6.1. Não há previsão de recursos orçamentário para a presente contratação, considerando que as despesas relativas aos serviços especificados correrão por conta da taxa e/ou juros aplicados na transação de pagamentos e parcelamentos por meio do cartão bancário, tratando-se de contrato SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ORGAO: 11

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20045

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.81.00 COD REDUZIDO: 394

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

7.1. Não há previsão de dispensas financeiras no credenciamento.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBIMENTO 8.1. O município de Gaúcha do Norte MT, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, permitirá a título precário e gratuito, a instalação e utilização de webservice entre o sistema eletrônico de administração tributária e da empresa credenciada, de forma a permitir o acesso aos

valores devidos pelos contribuintes municipais, nos moldes já utilizados pela Secretaria Municipal de Finanças no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte MT.

8.2. O canal de informação (webservice) permitirá à credenciada a coleta, em tempo real, nos moldes já utilizados pela Secretaria Municipal de Finanças, no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte MT, dos valores devidos pelos contribuintes municipais interessados em quitar seus débitos de forma parcelada. 8.3. O recolhimento junto ao agente arrecadador será realizado no mesmo dia da operação financeira relativa ao cartão e de forma integral para os cofres públicos, quando a operação for realizada até o horário limite para liquidação de pagamento estabelecido pela instituição bancária e até o dia seguinte, quando a operação for realizada após esse horário. 8.4. A empresa credenciada poderá instalar nas localidades indicadas pela Secretaria Municipal de Finanças, equipamentos que permitam a realização das transações através de operadores contratados pela credenciada ou em totem de autoatendimento. 8.5. Os equipamentos estarão interligados com o sistema eletrônico de administração tributária, por meio do webservice já mencionado, devendo o operador ou o próprio usuário digitar os dados que permitam a identificação do contribuinte municipal, nos moldes já utilizados pela Secretaria Municipal de Finanças no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte MT, para obter a discriminação dos débitos e o total a ser pago conforme a quantidade de parcelas mensais disponibilizadas pela permissionária, podendo em seguida: I - escolher e indicar qual número e valor de parcela que melhor se enquadre em seu orçamento mensal; II - demonstrar, detalhadamente, a formação dos custos do valor da dívida parcelada, identificando cada débito parcelado, taxa de juros aplicada e o número de parcelas escolhidas; III - informar o número de seu celular para posteriormente receber, via SMS ou via aplicativo de mensagem instantânea, os comprovantes definitivos do pagamento; IV - concretizar o pagamento, inserindo o cartão e digitando a respectiva senha no leitor decartão; 8.6. Poderão ser utilizados até 3 (três) cartões diferentes para a concretização da operação, independentemente de ser da titularidade ou não do proprietário do veículo, garantindo-se a

integridade da operação mediante senha pessoal e intransferível do titular do cartão. A citada alternativa deverá estar disponível tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas, desde que munidos de cartão com chip e senha pessoal e intransferível, sendo vedado o uso de cartões sem essas funcionalidades;

8.7. Aprovada a transação (ou transações) com cartão, a credenciada disponibilizará ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os débitos pagos, o qual poderá ser impresso em equipamento conectado no computador local ou no totem de autoatendimento. Ato contínuo, a Credenciada pagará integralmente os débitos devidos mediante recolhimento de Documento de Arrecadação Municipal, quando a operação for realizada até o horário limite para liquidação de pagamento estabelecido pela instituição bancária e até o dia seguinte, quando a operação for realizada após esse horário. 8.8. Até o dia subsequente a aprovação da transação (ou transações) com cartão de crédito, os comprovantes definitivos de quitação dos débitos deverão estar disponibilizados no aparelho celular ou smartphone indicado pelo pagador, através de mensagens via SMS ou via aplicativo de mensagem instantânea; 8.9. O serviço deverá estar disponível durante o horário de funcionamento dos postos de atendimento onde estiver instalado ou a qualquer hora nos totens de autoatendimento. 8.10. Até o desenvolvimento completo do webservice de integração entre as empresas credenciadas e o sistema eletrônico de administração tributária, os débitos deverão ser gerados em guias individualizadas (DAM), mantendo o recolhimento e o repasse ao Município de Gaúcha do Norte MT na forma habitual. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DOCONTRATO

9.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar os serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da

Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Credenciamento pactuado, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9.4. A contratante deverá fiscalizar como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências. 9.5. O acompanhamento e a fiscalização dos serviços a serem contratados caberão aos servidores da Secretaria Municipal Finanças e fiscal de contrato da secretaria de finanças. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

10.1. O contrato poderá ser alterado somente em um dos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações, com as devidas justificativas e mediante interesse da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Extingue-se o credenciamento por:

I - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica, sem que tenha havido renovação na forma do Decreto Municipal nº 1090/2021; II - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 1090/2021 e pela legislação vigente, após regular processo administrativo; III - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação; IV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade; V - falência ou extinção da pessoa jurídica; e

VI - fatos supervenientes que importem na inconveniência ou inoportunidade do exercício da

atividade pelo credenciado, de maneira escrita e fundamentada por ato da Secretaria Municipal de Finanças.

11.1. Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput deste artigo, o acesso ao sistema eletrônico de administração tributária utilizado pelo

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES

município de Gaúcha do Norte MT, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, serábloqueado.

12.1. Sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/1993, o credenciado habilitado ficará sujeito às seguintes penalidades: 12.1.1. Advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades e sanáveis sem prejuízo para a Administração, para as quais não tenha concorrido diretamente; 12.1.2. Advertência cumulado com reposição de prejuízos, quando forem constatadas irregularidades de menor gravidade para a Administração, para as quais o credenciamento tenha concorrido diretamente; 12.1.3. Descredenciamento: I - se deixar de cumprir reiteradamente, ainda que de forma parcial, alguma das obrigações fixadas no Decreto Municipal nº 1090/2021; II - por ato tipificado como crime contra a fé pública, a administração pública e a administração da justiça; III - for reincidente em infração a que se comine a penalidade de suspensão dentro do período de 1 (um) ano; IV - recusar, injustificadamente, a prestação de serviços ao usuário; V - interromper a prestação dos serviços, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada, cujos motivos não sejam aceitos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; VI - incorrer em violação às vedações previstas no Decreto Municipal nº 1090/2021; VII - não manter, durante todo o período em que estiver credenciada, as mesmas condições de habilitação exigíveis para o credenciamento; e VIII - designar outra pessoa jurídica para executar o serviço pelo qual foi credenciado. quando reiteradamente descumprir alguma cláusula deste Edital com prejuízo para a Administração e com a concorrência do credenciado para tal, ou quando o credenciado deixar de cumprir as obrigações assumidas através de falta grave dolosa ou revestida de má fé ou quando constatada a inveracidade de qualquer das informações ou dos documentos apresentados pelo credenciado. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS

13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ANTI CORRUPÇÃO

14.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

15.1. O instrumento terá eficácia após publicação do extrato em Diário Oficial, em obediência ao disposto na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo do presente contrato. II. É vedado caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais

privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Gaúcha do Norte MT, xx de xxx de 2021.

CONTRATANTE

CONTRATADA

________________________________________________________________________________________________________

ALN COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI ME

CNPJ: 07.529.932/0001-75

Arthur Lemos Nogueira

RG nº. 489857 SEJUSP/MS

Telefone: (67) 9.9201-6791|e-mail: arthur@campotec.com.br

TESTEMUNHAS

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