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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.605 de 17 de dezembro de 2021

(Projeto de Lei nº085/2021 de autoria Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 (Um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2021, Lei Municipal 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:

Fonte de Recurso (01): R$ 750.000,00

Fonte de Recurso (18): R$ 1.100.000,00

Total Geral: R$ 1.850.000,00

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 17 de dezembro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 2001/01 - EDUCAÇÃO

A Lei 4.320/64 nos artigos 42 e 43 disciplina sobre a abertura de Crédito Adicional, vejamos:

Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados

por Lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depen-

de da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa

e será precedida de exposição justificativa.

& 3º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que

não comprometidos:

(...)

II- os provenientes de excesso de arrecadação;

Especificação

Período

Valor

Receita arrecadada no 1º período X1

Jan a Novembro 20

7.728.917,66

Receita arrecadada no 2º período X1

Dezembro 20

1.264.342,83

Receita arrecadada no 1º período X2

Jan a Novembro 21

11.840.904,42

Receita Orçada X21

Exercício 2021

8.984.740,51

Cálculo da Taxa de Incremento ( W )

W = 1º período de X21

11.840.904,42

Percentual %

1º período de X20

7.728.917,66

153,20%

W =

153,20%

100%

53,20%

Aplicação da Taxa de Incremento ( W ) sobre a Arrecadação do 2º período de X1

Arrecadação do 2º período X20 * W

1.264.342,83

x

53,20%

1.937.006,35

Tendência do Exercício

1- Receita Orçada p/exercício de X21 ->

8.984.740,51

2-Tendência do exercício de X21 ->

13.777.910,77

Arrecadação do 1º período de X21

11.840.904,42

Arrecadação do 2º período de X21 * W

1.937.006,35

3-Verificação do Provável Excesso Arrecadação (2-1)

4.793.170,26

CONCLUSÃO:

Conforme verificado, houve excesso de Arrecadação

Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa

Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA , 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro,

IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, & 3º da Lei Federal 4.320/64.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 2018/18 - FUNDEB 70%

A Lei 4.320/64 nos artigos 42 e 43 disciplina sobre a abertura de Crédito Adicional, vejamos:

Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados

por Lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depen-

de da existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa

e será precedida de exposição justificativa.

& 3º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que

não comprometidos:

(...)

II- os provenientes de excesso de arrecadação;

Especificação

Período

Valor

Receita arrecadada no 1º período X1

Jan a Novembro 20

6.573.481,47

Receita arrecadada no 2º período X1

Dezembro 20

887.673,68

Receita arrecadada no 1º período X2

Jan a Novembro 21

10.848.751,36

Receita Orçada X21

Exercício 2021

7.800.000,00

Cálculo da Taxa de Incremento ( W )

W = 1º período de X21

10.848.751,36

Percentual %

1º período de X20

6.573.481,47

165,04%

W =

165,04%

100%

65,04%

Aplicação da Taxa de Incremento ( W ) sobre a Arrecadação do 2º período de X1

Arrecadação do 2º período X20 * W

887.673,68

x

65,04%

1.465.000,10

Tendência do Exercício

1- Receita Orçada p/exercício de X21 ->

7.800.000,00

2-Tendência do exercício de X21 ->

12.313.751,46

Arrecadação do 1º período de X21

10.848.751,36

Arrecadação do 2º período de X21 * W

1.465.000,10

3-Verificação do Provável Excesso Arrecadação (2-1)

4.513.751,46

CONCLUSÃO:

Conforme verificado, houve excesso de Arrecadação

Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa

Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA , 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro,

IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, & 3º da Lei Federal 4.320/64.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal