Lei Municipal nº 1.605 de 17 de dezembro de 2021
20 de Dezembro de 2021
Lei Municipal nº 1.605 de 17 de dezembro de 2021
(Projeto de Lei nº085/2021 de autoria Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 (Um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2021, Lei Municipal 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (01): R$ 750.000,00
Fonte de Recurso (18): R$ 1.100.000,00
| Total Geral: R$ 1.850.000,00 |
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 17 de dezembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ANEXO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA | ||||||
| CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| FONTE 2001/01 - EDUCAÇÃO | ||||||
| A Lei 4.320/64 nos artigos 42 e 43 disciplina sobre a abertura de Crédito Adicional, vejamos: | ||||||
| Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados | ||||||
| por Lei e abertos por decreto executivo. | ||||||
| Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depen- | ||||||
| de da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa | ||||||
| e será precedida de exposição justificativa. | ||||||
| & 3º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que | ||||||
| não comprometidos: | ||||||
| (...) | ||||||
| II- os provenientes de excesso de arrecadação; | ||||||
| Especificação | Período | Valor | ||||
| Receita arrecadada no 1º período X1 | Jan a Novembro 20 | 7.728.917,66 | ||||
| Receita arrecadada no 2º período X1 | Dezembro 20 | 1.264.342,83 | ||||
| Receita arrecadada no 1º período X2 | Jan a Novembro 21 | 11.840.904,42 | ||||
| Receita Orçada X21 | Exercício 2021 | 8.984.740,51 | ||||
| Cálculo da Taxa de Incremento ( W ) | ||||||
| W = 1º período de X21 | 11.840.904,42 | Percentual % | ||||
| 1º período de X20 | 7.728.917,66 | 153,20% | ||||
| W = | 153,20% | 100% | 53,20% | |||
| Aplicação da Taxa de Incremento ( W ) sobre a Arrecadação do 2º período de X1 | ||||||
| Arrecadação do 2º período X20 * W | 1.264.342,83 | x | 53,20% | 1.937.006,35 | ||
| Tendência do Exercício | ||||||
| 1- Receita Orçada p/exercício de X21 -> | 8.984.740,51 | |||||
| 2-Tendência do exercício de X21 -> | 13.777.910,77 | |||||
| Arrecadação do 1º período de X21 | 11.840.904,42 | |||||
| Arrecadação do 2º período de X21 * W | 1.937.006,35 | |||||
| 3-Verificação do Provável Excesso Arrecadação (2-1) | 4.793.170,26 | |||||
| CONCLUSÃO: | ||||||
| Conforme verificado, houve excesso de Arrecadação | ||||||
| Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa | ||||||
| Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA , 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, | ||||||
| IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, & 3º da Lei Federal 4.320/64. | ||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA | ||||||
| CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| FONTE 2018/18 - FUNDEB 70% | ||||||
| A Lei 4.320/64 nos artigos 42 e 43 disciplina sobre a abertura de Crédito Adicional, vejamos: | ||||||
| Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados | ||||||
| por Lei e abertos por decreto executivo. | ||||||
| Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depen- | ||||||
| de da existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa | ||||||
| e será precedida de exposição justificativa. | ||||||
| & 3º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que | ||||||
| não comprometidos: | ||||||
| (...) | ||||||
| II- os provenientes de excesso de arrecadação; | ||||||
| Especificação | Período | Valor | ||||
| Receita arrecadada no 1º período X1 | Jan a Novembro 20 | 6.573.481,47 | ||||
| Receita arrecadada no 2º período X1 | Dezembro 20 | 887.673,68 | ||||
| Receita arrecadada no 1º período X2 | Jan a Novembro 21 | 10.848.751,36 | ||||
| Receita Orçada X21 | Exercício 2021 | 7.800.000,00 | ||||
| Cálculo da Taxa de Incremento ( W ) | ||||||
| W = 1º período de X21 | 10.848.751,36 | Percentual % | ||||
| 1º período de X20 | 6.573.481,47 | 165,04% | ||||
| W = | 165,04% | 100% | 65,04% | |||
| Aplicação da Taxa de Incremento ( W ) sobre a Arrecadação do 2º período de X1 | ||||||
| Arrecadação do 2º período X20 * W | 887.673,68 | x | 65,04% | 1.465.000,10 | ||
| Tendência do Exercício | ||||||
| 1- Receita Orçada p/exercício de X21 -> | 7.800.000,00 | |||||
| 2-Tendência do exercício de X21 -> | 12.313.751,46 | |||||
| Arrecadação do 1º período de X21 | 10.848.751,36 | |||||
| Arrecadação do 2º período de X21 * W | 1.465.000,10 | |||||
| 3-Verificação do Provável Excesso Arrecadação (2-1) | 4.513.751,46 | |||||
| CONCLUSÃO: | ||||||
| Conforme verificado, houve excesso de Arrecadação | ||||||
| Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa | ||||||
| Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA , 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, | ||||||
| IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, & 3º da Lei Federal 4.320/64. | ||||||
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal