Lei Municipal nº 1.606 de 17 de dezembro de 2021
20 de Dezembro de 2021
Lei Municipal nº 1.606 de 17 de dezembro de 2021
(Projeto de Lei nº086/2021 de autoria Executivo).
Concede Revisão Geral na remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Piso dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) para fins de adequação aos valores de que trata o art. 2º, §§ 1º e 3º, e art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como art. 87 da Lei Complementar Municipal 174/2018.
Art. 2º O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias, do período de janeiro a dezembro de 2020, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, inclusive em conformidade com o art. 8o, inc. VIII, da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 17 de dezembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal