DECRETO LEGISLATIVO Nº 019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Ementa: Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres/MT Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; e

Considerando o resultado da votação do Parecer Final, exarado pela Comissão Processante nº 012/2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a cassação do mandado do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Senhor DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme decisão proferida no dia 17 de dezembro de 2021, em sessão extraordinária de julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, aos 17 dias do mês de dezembro de 2021.

Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães

Presidente Vice-Presidente

Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira

1º secretário 2ª Secretária

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Ementa: Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres/MT Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; e

Considerando o resultado da votação do Parecer Final, exarado pela Comissão Processante nº 011/2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a cassação do mandado do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Senhor DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme decisão proferida no dia 17 de dezembro de 2021, em sessão extraordinária de julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, aos 17 dias do mês de dezembro de 2021.

Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães

Presidente Vice-Presidente

Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira

1º secretário 2ª Secretária