APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2015, DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais da Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2015, conforme anexo, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º A Controladoria Interna Municipal será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 3º As áreas auditadas, serão realizadas conforme anexo único;

Parágrafo Único

- Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e extraordinária.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Querência, 20 de janeiro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2015

SISTEMA	ÁREA	PERÍODO	EQUIPE	DATA INICIAL	DATA TERMINO
Verificação para alteração das Instruções Normativas	Secretarias	Bimestral	UCI	01/01/2015	27/02/2015
Compras	Administrativa	Mensal	UCI	xx	xx
Licitação e Contratos/aditivos	Setor de Licitação	Mensal	UCI	xx	xx
Contabilidade	Depto de Contabilidade	Mensal	UCI	xx	xx
Tributos	Setor de Tributos	Mensal	UCI	xx	xx
Previdência Própria	FEMPAS	Mensal	UCI	xx	xx
Recursos Humanos	Administração	Mensal	UCI	xx	xx
Convênios e Consórcios	Finanças	Semestral	UCI	16/06/2015 01/12/2015	30/06/2015 10/12/2015
Educação	Educação	15 dias	UCI	02/05/2015	16/05/2015
Patrimônio	Administração de Patrimônio	Semestral	UCI	01/01/2015 01/06/2015	15/01/2015 15/06/2015
Saúde Publica	Saúde	15 dias	UCI	01/09/2015	15/09/2015
Contabilidade	Geo obras	Mensal	UCI	xx	xx
Saúde Publica	Logística de insumos da Saúde	Anual	UCI	xx	xx
Transporte/Controle de Frotas	Obras Transporte	10 dias	UCI	16/09/2015	25/09/2015
Ação Social	Ação Social	10 dias	UCI	01/10/2015	10/10/2015
PAAI 2013	UCI	30 dias	UCI	01/12/2015	31/12/2015

Querência, 20 de janeiro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz Prefeito Municipal