“Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2022 e os Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e, dá outras providências.”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, para o exercício 2022 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO e LOA 2022.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO e LOA 2022.

Art. 3º. Ficam alteradas as Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, de acordo com o Anexo III, IV e V, partes integrante desta lei, compatibilizando-as com a LOA 2022.

Art. 4º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º, 2º e 3º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2022.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 15 de Dezembro de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal