LEI Nº 769
21 de Dezembro de 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 32.997.910,00 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e dez reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2022 de R$ 29.689.310,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e dez reais), deduzido o montante de R$ 3.308.600,00 (três milhões, trezentos e oito mil e seiscentos reais) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 26.636.610,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.966.500,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 74.600,00 |
| Receita de Contribuições | 1.027.389,97 |
| Receita Patrimonial | 30.030,,95 |
| Receita de Serviços | 3.000,00 |
| Transferências Correntes | 25.917.381,98 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 3.234.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 6.907,10 |
| Receita Intraorçamentária | 977.100,00 |
| Receita de Contribuições - RPPS | 977.100,00 |
| Receitas de Capital | 2.075.600,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 2.025.600,00 |
| Total Receita Consolidada | 29.689.310,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 25.883.210,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.966.500,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 74.600,00 |
| Receita de Contribuições | 275.289,97 |
| Receita Patrimonial | 29.030,,95 |
| Receita de Serviços | 3.000,00 |
| Transferências Correntes | 25.917.381,98 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 3.234.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 6.607,10 |
| Receitas de Capital | 2.075.600,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 2.025.600,00 |
| Total Receita Administração Direta | 27.958.810,00 |
| 1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVJANGADA) | VALOR |
| Receitas Correntes | 753.400,00 |
| Receita de Contribuições | 752.100,00 |
| Receita Patrimonial | 1.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 300,00 |
| Receita Intraorçamentária | 977.100,00 |
| Receita de Contribuições - RPPS | 977.100,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 1.730.500,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Jangada, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 29.689.310,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e dez reais), sendo: R$ 27.958.810,00 (dezenove milhões, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.730.500,00 (um milhão, setecentos e trinta e quinhentos reais) para a Administração Indireta (PREVJANGADA), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 19.591.650,00 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.097.660,00 (dez milhões, noventa e sete mil, seiscentos e sessenta reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.839.200,00 |
| 09 – Previdência Social | 425.300,00 |
| 10 – Saúde | 6.527.960,00 |
| 99 – Reserva do RPPS | 1.305.200,00 |
| TOTAL | 10.097.660,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 23.393.430,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 13.469.580,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 20.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 9.903.850,00 |
| Despesas de Capital | 4.880.680,00 |
| Investimentos | 4.788.800,00 |
| Inversões Financeiras | 8.000,00 |
| Amortização da Dívida | 83.880,00 |
| Reserva de Contingência | 1.415.200,00 |
| Reserva de Contingência | 110.000,00 |
| Reserva do RPPS | 1.305.200,00 |
| Total Despesa Consolidada | 29.689.310,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 22.980.130,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 13.293.380,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 20.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 9.666.750,00 |
| Despesas de Capital | 4.868.680,00 |
| Investimentos | 4.776.800,00 |
| Inversões Financeiras | 8.000,00 |
| Amortização da Dívida | 83.880,00 |
| Reserva de Contingência | 110.000,00 |
| Reserva de Contingência | 110.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 27.958.810,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 413.300,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 176.200,00 |
| Outras Despesas Correntes | 237.100,00 |
| Despesas de Capital | 12.000,00 |
| Investimentos | 12.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 1.305.200,00 |
| Reserva do RPPS | 1.305.200,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (PREVJANGADA) | 1.730.500,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4 – DESPESA POR ÓRGÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 1.119.400,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 1.127.100,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Finanças | 1.533.880,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação | 6.931.170,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Saúde | 6.527.960,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana | 1.693.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos | 145.000,00 |
| 08 - Secretaria Munic. Desenvolvimento Rural e Econômico | 423.000,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.849.200,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 658.000,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 165.500,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Infraestrutura | 3.506.000,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Administração | 1.437.000,00 |
| 13.004 – Fundo Municipal de Previdência PREVIJANGADA | 1.730.500,00 |
| 14 – Secretaria Municipal de Transportes | 447.600,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Cultura | 295.000,00 |
| 16 – Secretaria Municipal de Turismo | 100.000,00 |
| Total Consolidado | 29.689.310,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 1.119.400,00 |
| 04 | Administração | 5.232.980,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.839.200,00 |
| 09 | Previdência Social | 425.300,00 |
| 10 | Saúde | 6.527.960,00 |
| 12 | Educação | 6.931.170,00 |
| 13 | Cultura | 295.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.853.000,00 |
| 16 | Habitação | 10.000,00 |
| 17 | Saneamento | 130.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 165.500,00 |
| 20 | Agricultura | 423.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 100.000,00 |
| 25 | Energia | 270.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.293.600,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 658.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 1.415.200,00 |
| Total Consolidado | 29.689.310,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 15 de Dezembro de 2021.
ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA
Prefeito Municipal