PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2022
21 de Dezembro de 2021
Aprovação em: 17/12/2021
Ato de Aprovação: Decreto nº 144/2021 Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022 Unidade Responsável: Controle Interno
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022, da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.
A Senhora Rosângela Romano Ferreira da Silva, Advogada, inscrita na OAB/MT sob o nº. 17.593-O, Servidora Pública Municipal, efetiva no cargo de Agente Administrativo II, designada para a função de Controladora Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Portaria nº. 157/2019 a partir de 01 de abril de 2019, no uso das atribuições que lhe são incumbidas, resolve instituir normas para o acompanhamento do Controle Interno e dá outras providências.
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando, que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para auditoria internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município;
Considerando, que as atividades de competência ao Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colíder/MT e da PREVI-LÍDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder - MT, para o ano de 2022, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Designar que o Controlador Interno Municipal, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.
Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução;
§ 1º - Os objetivos serão de: a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores; b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados. c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:
Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL; Sistema de Convênio e Consórcios – SCV;
Sistema de Transporte – STR;
Sistema de Recursos Humanos – SRH; Sistema de Controle Patrimonial – SPA; Sistema de Projeto de Obras Publicas – SPO; Sistema de Educação – SEC;
Sistema de Saúde Pública – SSP; Sistema de Tributos - STB;
Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO Sistema de Contabilidade – SCO
Sistema Financeiro – SFI
Sistema de Previdência Própria Previ-Líder -SPP
§ 3º – O Tipo de Auditoria realizada será Operacional, seguido do Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa – PDP, método por amostragem.
§ 4º - Com base nos relatórios de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse plano visará examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:
a) Processos licitatórios; b) Compras efetuadas; c) Cumprimento das metas orçamentária e financeira para o exercício em curso; d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual; e) Convênios celebrados pela Administração; f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota deveículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;
g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado; h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas; i) Gerenciamento e controle do transporte escolar; j) Gerenciamento e controle da merenda escolar; l) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos; m) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal; n) verificação e acompanhamento dos processos de aposentadoria e benefícios de competência da Previ-Líder e da Prefeitura Municipal de Colíder.§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados.
§ 6º - O período de Execução será entre os meses de Janeiro a Dezembro/2022, conforme cronograma de atividade em anexo;
§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art. 4º - Outras AtividadesObjetivo: Cumprir exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Elaboração do Relatório anual das contas de gestão – Exercício de 2021, da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, da Câmara Municipal de Colíder-MT e da Previ-Líder;
Elaboração do Relatório anual das contas de Governo do Poder Executivo Municipal - exercício econômico e financeiro de 2021;
Elaboração do Relatório semestral das contas de gestão exercício 2022, da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, da Câmara Municipal de Colíder-MT e da Previ-Líder;
Realizar auditorias de avaliação de controles internos da atividade de gestão financeira, e as que o TCE MT determinar no exercício de 2022;
Elaborar relatórios semestrais de monitoramento dos planos de ação nas atividades de logística de medicamentos, gestão de frotas, contratações públicas; alimentação escolar, gestão financeira e outros que houver, referentes aos programas APRIMORA do TCE/MT.
Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2023.
Período: janeiro a dezembro de 2022.
Colíder-MT, 17 de dezembro de 2021.
ROSANGELA ROMANO FERREIRA DA SILVA:615514901 10
Assinado de forma digital por ROSANGELA ROMANO FERREIRA DA SILVA:61551490110 Dados: 2021.12.17
11:38:26 -04'00'
Rosângela Romano Ferreira da Silva Controladora Geral do Município Portaria nº 157/2019
De Acordo:
HEMERSON LOURENCO MAXIMO:02258 032164
Assinado de forma digital por HEMERSON LOURENCO MAXIMO:02258032164 Dados: 2021.12.17
13:21:29 -04'00'
HEMERSON LOURENÇO MAXIMOPrefeito Municipal de Colíder-MT
ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2022
| Nº | Unidade | OBJETIVO | DIAS | EQUIPE | INÍCIO | FIM |
| 1 | SCI - Sistema de Controle Interno | Elaboração do Relatório anual das contas de gestão – exercício de 2021 | 18 dias úteis | CI | 01/02/2022 | 26/02/2022 |
| 2 | SCI - Sistema de Controle Interno | Verificar o cumprimento do Acórdão nº 101/2019 – TP, referente a publicação das Escalas Médicas mensais no Portal transparência da Prefeitura | Trimestralmente (até o último dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2022) | CI e Secretaria Municipal de Saúde | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 3 | SCI - Sistema de Controle Interno | Elaboração do Relatório Anual das contas de governo do exercício 2021 | 30 dias úteis | CI | 07/03/2022 | 15/04/2022 |
| 4 | Sistemas de CI | Elaboração dos Relatórios de Monitoramento dos Planos de ação referentes ao programa APRIMORA do TCE MT (Alimentação Escolar, Gestão de Frotas, nível de entidade, logística de medicamentos, contratações públicas e gestão financeira). | No primeiro Semestre | CI | 02/01/2022 | 30/06/2022 |
| 5 | SCI - Sistema de Controle Interno | Emitir parecer sobre processos seletivos, concursos, e outros recebidos durante o ano | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 6 | SCI - Sistema de Controle Interno | Outras atividades de Controle e Acompanhamento | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 7 | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Acompanhamento preventivo em todo o Departamento; verificação mensal dos processos administrativos | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 8 | SCO - Sistema de Contabilidade | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 9 | SCS - Sistema de Comunicação Social | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 10 | SFI - Sistema Financeiro | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 11 | SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento | Acompanhamento preventivo da execução orçamentária e elaboração do orçamento para próximos exercícios | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 12 | SPO - Sistema de Projetos e Obras Públicas | Verificação e acompanhamento preventivo no Departamento e Sistema GEO-OBRAS; | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 13 | SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos | Verificação mensal dos Atos de Pessoal, emissão de parecer mensal | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 14 | SSG - Sistema de Serviços Gerais | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 15 | STR - Sistema de Transportes | Verificação dos controles efetuados | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 16 | SPA - Sistema de Controle Patrimonial | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 17 | SCV - Sistema de Convênios e Consórcios | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento. Emissão de Parecer sobre as prestações de contas dos convênios | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 18 | SEC - Sistema de Educação | Verificação e acompanhamento das políticas públicas | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 19 | SSP - Sistema de Saúde Pública | Verificação e acompanhamento das políticas públicas | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 20 | STB - Sistema de Tributos | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 21 | SBE - Sistema de Bem-estar Social | Verificação e acompanhamento das políticas públicas | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 22 | SJU - Sistema Jurídico | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 23 | STI - Sistema de Tecnologia da Informação | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 24 | SCI - Sistema de Controle Interno | Elaboração de Relatório Semestral das contas de gestão/2022 | 25 dias | CI | 13/06/2022 | 15/07/2022 |
| 25 | STB - Sistema de Tributos | Verificação e Acompanhamento das execuções de dívida ativa | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 27 | CI – Sistema de Controle Interno | Atividades propostas pelo TCE/MT | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 28 | SFI - Sistema Financeiro | Verificação e acompanhamento preventivo em todo o Departamento | Durante o exercício 2022 | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 29 | Sistemas de CI | Elaboração dos Relatórios de Monitoramento dos Planos de ação referentes ao programa APRIMORA do TCE MT (Alimentação Escolar, Gestão de Frotas, nível de entidade, logística de medicamentos, contratações públicas e gestão financeira). | No segundo Semestre | CI | 01/07/2022 | 31/12/2022 |
| 30 | SSP – Sistema de Previdência Própria Previ- Líder | Analisar todos os processos de aposentadoria e benefícios, com emissão de parecer. Elaborar parecer parcial e anual referente as contas de gestão da PREVI LÍDER exercício 2022. | Sempre que houver processo. Semestral. | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 31 | Câmara Municipal de Colíder-MT | Realizar análise por amostragem dos processos de pagamento, licitatórios, escrituração contábil e atos administrativos de pessoal, limite de gastos, dentre outros. Elaborar Relatório parcial e anual sobre as contas de gestão exercício 2022. | Semestral | CI | 02/01/2022 | 31/12/2022 |
| 32 | CI - Sistema de Controle Interno | Elaboração do PAAI – 2023 | 10 dias | CI | 12/12//2022 | 23/12/2022 |
Colíder-MT, 17 de dezembro de 2021.
Rosângela Romano Ferreira da Silva Controladora Geral do Município Portaria nº 157/2019