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Pref. Colíder

Aprovação em: 17/12/2021

Ato de Aprovação: Decreto nº 144/2021 Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022 Unidade Responsável: Controle Interno

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022, da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A Senhora Rosângela Romano Ferreira da Silva, Advogada, inscrita na OAB/MT sob o nº. 17.593-O, Servidora Pública Municipal, efetiva no cargo de Agente Administrativo II, designada para a função de Controladora Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Portaria nº. 157/2019 a partir de 01 de abril de 2019, no uso das atribuições que lhe são incumbidas, resolve instituir normas para o acompanhamento do Controle Interno e dá outras providências.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando, que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para auditoria internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município;

Considerando, que as atividades de competência ao Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colíder/MT e da PREVI-LÍDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder - MT, para o ano de 2022, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - Designar que o Controlador Interno Municipal, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução;

§ 1º - Os objetivos serão de: a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores; b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados. c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL; Sistema de Convênio e Consórcios – SCV;

Sistema de Transporte – STR;

Sistema de Recursos Humanos – SRH; Sistema de Controle Patrimonial – SPA; Sistema de Projeto de Obras Publicas – SPO; Sistema de Educação – SEC;

Sistema de Saúde Pública – SSP; Sistema de Tributos - STB;

Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO Sistema de Contabilidade – SCO

Sistema Financeiro – SFI

Sistema de Previdência Própria Previ-Líder -SPP

§ 3º – O Tipo de Auditoria realizada será Operacional, seguido do Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa – PDP, método por amostragem.

§ 4º - Com base nos relatórios de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse plano visará examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios; b) Compras efetuadas; c) Cumprimento das metas orçamentária e financeira para o exercício em curso; d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual; e) Convênios celebrados pela Administração; f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de

veículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado; h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas; i) Gerenciamento e controle do transporte escolar; j) Gerenciamento e controle da merenda escolar; l) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos; m) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal; n) verificação e acompanhamento dos processos de aposentadoria e benefícios de competência da Previ-Líder e da Prefeitura Municipal de Colíder.

§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados.

§ 6º - O período de Execução será entre os meses de Janeiro a Dezembro/2022, conforme cronograma de atividade em anexo;

§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 4º - Outras Atividades

Objetivo: Cumprir exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Elaboração do Relatório anual das contas de gestão – Exercício de 2021, da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, da Câmara Municipal de Colíder-MT e da Previ-Líder;

Elaboração do Relatório anual das contas de Governo do Poder Executivo Municipal - exercício econômico e financeiro de 2021;

Elaboração do Relatório semestral das contas de gestão exercício 2022, da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, da Câmara Municipal de Colíder-MT e da Previ-Líder;

Realizar auditorias de avaliação de controles internos da atividade de gestão financeira, e as que o TCE MT determinar no exercício de 2022;

Elaborar relatórios semestrais de monitoramento dos planos de ação nas atividades de logística de medicamentos, gestão de frotas, contratações públicas; alimentação escolar, gestão financeira e outros que houver, referentes aos programas APRIMORA do TCE/MT.

Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2023.

Período: janeiro a dezembro de 2022.

Colíder-MT, 17 de dezembro de 2021.

ROSANGELA ROMANO FERREIRA DA SILVA:615514901 10

Assinado de forma digital por ROSANGELA ROMANO FERREIRA DA SILVA:61551490110 Dados: 2021.12.17

11:38:26 -04'00'

Rosângela Romano Ferreira da Silva Controladora Geral do Município Portaria nº 157/2019

De Acordo:

HEMERSON LOURENCO MAXIMO:02258 032164

Assinado de forma digital por HEMERSON LOURENCO MAXIMO:02258032164 Dados: 2021.12.17

13:21:29 -04'00'

HEMERSON LOURENÇO MAXIMO

Prefeito Municipal de Colíder-MT

ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2022

Nº

Unidade

OBJETIVO

DIAS

EQUIPE

INÍCIO

FIM

1

SCI - Sistema de Controle Interno

Elaboração do Relatório anual das contas de gestão – exercício de 2021

18 dias úteis

CI

01/02/2022

26/02/2022

2

SCI - Sistema de Controle Interno

Verificar o cumprimento do Acórdão nº 101/2019 – TP, referente a publicação das Escalas Médicas mensais no

Portal transparência da Prefeitura

Trimestralmente (até o último dia dos meses de março, junho,

setembro e dezembro/2022)

CI e Secretaria Municipal de Saúde

02/01/2022

31/12/2022

3

SCI - Sistema de Controle Interno

Elaboração do Relatório Anual

das contas de governo do exercício 2021

30 dias úteis

CI

07/03/2022

15/04/2022

4

Sistemas de CI

Elaboração dos Relatórios de Monitoramento dos Planos de ação referentes ao programa APRIMORA do TCE MT

(Alimentação Escolar, Gestão de Frotas, nível de entidade, logística de medicamentos, contratações públicas e gestão

financeira).

No primeiro Semestre

CI

02/01/2022

30/06/2022

5

SCI - Sistema de Controle Interno

Emitir parecer sobre processos seletivos, concursos, e outros recebidos durante o ano

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

6

SCI - Sistema de Controle Interno

Outras atividades de Controle e Acompanhamento

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

7

SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos

Acompanhamento preventivo em todo o Departamento; verificação mensal dos processos administrativos

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

8

SCO - Sistema de Contabilidade

Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

9

SCS - Sistema de Comunicação

Social

Verificação e acompanhamento preventivo em todo

Departamento;

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

10

SFI - Sistema Financeiro

Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

11

SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento

Acompanhamento preventivo da execução orçamentária e elaboração do orçamento para

próximos exercícios

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

12

SPO - Sistema de Projetos e Obras

Públicas

Verificação e acompanhamento preventivo no Departamento e

Sistema GEO-OBRAS;

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

13

SRH - Sistema de

Administração de Recursos Humanos

Verificação mensal dos Atos de

Pessoal, emissão de parecer mensal

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

14

SSG - Sistema de Serviços Gerais

Verificação e acompanhamento

preventivo em todo Departamento;

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

15

STR - Sistema de

Transportes

Verificação dos controles

efetuados

Durante o

exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

16

SPA - Sistema de Controle

Patrimonial

Verificação e acompanhamento preventivo em todo

Departamento;

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

17

SCV - Sistema de Convênios e Consórcios

Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento.

Emissão de Parecer sobre as prestações de contas dos convênios

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

18

SEC - Sistema de

Educação

Verificação e acompanhamento

das políticas públicas

Durante o

exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

19

SSP - Sistema de

Saúde Pública

Verificação e acompanhamento

das políticas públicas

Durante o

exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

20

STB - Sistema de Tributos

Verificação e acompanhamento

preventivo em todo Departamento;

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

21

SBE - Sistema de

Bem-estar Social

Verificação e acompanhamento

das políticas públicas

Durante o

exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

22

SJU - Sistema Jurídico

Verificação e acompanhamento

preventivo em todo Departamento;

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

23

STI - Sistema de

Tecnologia da Informação

Verificação e acompanhamento

preventivo em todo Departamento;

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

24

SCI - Sistema de Controle Interno

Elaboração de Relatório Semestral das contas de

gestão/2022

25 dias

CI

13/06/2022

15/07/2022

25

STB - Sistema de Tributos

Verificação e Acompanhamento das execuções de dívida ativa

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

27

CI – Sistema de

Controle Interno

Atividades propostas pelo

TCE/MT

Durante o

exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

28

SFI - Sistema Financeiro

Verificação e acompanhamento

preventivo em todo o Departamento

Durante o exercício 2022

CI

02/01/2022

31/12/2022

29

Sistemas de CI

Elaboração dos Relatórios de Monitoramento dos Planos de ação referentes ao programa APRIMORA do TCE MT

(Alimentação Escolar, Gestão de Frotas, nível de entidade, logística de medicamentos, contratações públicas e gestão

financeira).

No segundo Semestre

CI

01/07/2022

31/12/2022

30

SSP – Sistema de Previdência Própria Previ- Líder

Analisar todos os processos de aposentadoria e benefícios, com emissão de parecer.

Elaborar parecer parcial e anual referente as contas de gestão da PREVI LÍDER exercício 2022.

Sempre que houver processo.

Semestral.

CI

02/01/2022

31/12/2022

31

Câmara Municipal de Colíder-MT

Realizar análise por amostragem dos processos de pagamento, licitatórios, escrituração contábil e atos administrativos de pessoal, limite de gastos, dentre outros.

Elaborar Relatório parcial e

anual sobre as contas de gestão exercício 2022.

Semestral

CI

02/01/2022

31/12/2022

32

CI - Sistema de Controle Interno

Elaboração do PAAI – 2023

10 dias

CI

12/12//2022

23/12/2022

Colíder-MT, 17 de dezembro de 2021.

Rosângela Romano Ferreira da Silva Controladora Geral do Município Portaria nº 157/2019