AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 2º da Lei n. 441, de 20 de Dezembro de 2018, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo Único do Art. 2º da Lei n. 441, de 20 de dezembro de 2018 passa vigorar com seguinte redação:

Art. 2º. (...)

Parágrafo único. O valor da UPF será atualizada anualmente, por ato do Poder Executivo, com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado até o mês de Janeiro.

Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizar a consolidação da Lei n. 441, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 20 de Dezembro de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal