DECRETO Nº 178/GP/2021
21 de Dezembro de 2021
DECRETO Nº 178/GP/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DEFINE AÇÕES A SEREM REALIZADAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT,
Considerando, a necessidade de contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela EC 108/2020, em razão do princípio da Supremacia da Norma Constitucional, desde que observados os limites e controles para a criação e aumento da despesa com pessoal previstos no ordenamento jurídico;
Considerando, que as vedações impostas pela LC 173/2020, não podem se sobrepor à determinação constitucional de aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica;
Considerando, as dificuldades de cumprir com a fração mínima de 70% do Fundeb para valorização e remuneração dos profissionais da educação básica em 2021, o administrador público deve adotar medidas que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo;
Considerando, que o descumprimento do mínimo constitucional de aplicação dos 70% Fundeb na valorização dos profissionais da educação básica no exercício de 2021, diante da comprovação de que o gestor público adotou medidas para evitar tal situação, deve ser ponderado pelo Tribunal de Contas com base nos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, conforme determinação do art. 22, caput, da LINDB.
Considerando, a RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18/2021 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de mato Grosso, Processos nºs 59.870-4/2021 e 71.155-1/2021 – apenso, de 14 de dezembro de 2021;
Considerando, os repasses quais ainda serão creditados nas contas do Município relativo ao Fundeb até o dia 31/12/2021, qual se faz necessário cálculo real de uma possível sobra.
RESOLVE
Art. 1º - Ficam nomeados (as) para compor a Comissão de Acompanhamento das ações a serem realizadas no Município de Colniza/MT, para cumprimento do disposto no art. 212-a, XI do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, os seguintes representantes:
I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Titular: Rosilene Nunes de Oliveira
b) Suplente: Fabiola da Silva Trombeta
c) Titular: Elaine Souza dos Santos
d) Suplente: Jonathan Ubirajara Oleano
II - Representantes dos professores da educação básica:
a) Titular: Adina da Silva
b) Suplente: Laudiceia da Silva Queiroz
III - Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
a) Titular: Vanilson Pereira de Matos
b) Suplente: Silvana Jorge de Albuquerque
IV - Representantes do Conselho Municipal de Educação:
a) Titular: Elizabete de Oliveira
b) Suplente: Ceres Regina Bahls Kava
V- Representantes do Conselho Municipal do FUNDEB:
a) Titular: Rubens Marques
b) Suplente: Odair Ineias Bach
VI - Representantes do SINTEP municipal:
a) Titular: Alexandre de Oliveira Sobrinho
b) Suplente: Igor Henrique de Melo Fernandes
VII - Representantes do Poder Legislativo Municipal:
a) Titular: Luiz Carlos Carvalho Silva
b) Suplente: Ezequias Dede de Souza
Art. 2º - Fica estabelecido as ações a serem realizadas pelos servidores e responsáveis e acompanhadas por esta comissão, para fins de em cumprimento do disposto no art. 212-a, XI, sendo:
| I. | Apuração dos servidores lotados na folha do Fundeb | 30%, |
| podendo ser avaliado pelo item I desta nota técnica, | para |
transferência dos que se enquadrarem como profissionais da educação em efetivo exercício, para a folha do Fundeb 70%, deverão ser realocados de imediato, para fechamento da folha de dezembro/2021.
II. Após apuração do item I, levantamento no período de janeiro/2021 a novembro/2021, dos pagamentos realizados para estes servidores, para o que tais valores sejam computados como gasto dos 70%.
III. Apuração de todos os benefícios, já com direitos adquiridos, e não concedidos, para que seja realizado tais pagamentos como: reajuste ou revisão de remuneração RGA (inclusive com pagamentos de retroativo quando couber), progressão ou promoção funcional.
IV. Realização de estudo de Impacto Orçamentário, Financeiro e Apuração de Limite com Gasto de Pessoal, compreendendo os itens I, II e III.
V. Elaboração de minutas de projeto de Lei, com base aos Itens I a IV, concedendo se necessário, benefícios aos servidores conforme apuração e necessidade de reajuste ou revisão de remuneração, conceder ou majorar abonos salariais ou 14º salário, conceder progressão ou promoção funcional, ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21.
Art. 3º - Após a conclusão de cada etapa, fica a comissão responsável a apresentar relatório substancial, dos estudos e trabalhos realizados, emitindo concordância ou não, para seguimento das ações a serem realizadas para fins do disposto no art. 212-a, XI.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 20 de dezembro de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 20 de dezembro de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal