DECRETO N.º 176 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente no Exercício de 2021, do
21 de Dezembro de 2021
DECRETO N.º 176 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente no Exercício de 2021, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.958/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2021 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 3390300000 3190110000 3390390000 | Material de Consumo....................................................R$ 20.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 125.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 105.000,00 |
| TOTAL GERAL.............................................................................................................................R$ 250.000,00 | ||
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos abertos, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 0022 1982 4490510000 1983 4490510000 1984 4490520000 | Gestão do Saneamento Ambiental Ampliação do Sistema da Captação e Distribuição de Água Obras e Instalações........................................................R$ 90.000,00 Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas do DAES Obras e Instalações........................................................R$ 50.000,00 Aquisição Veículos e Equipamentos e Mat. Permanentes Equipamento e Material Permanente..............................R$ 50.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Elemento Despesa: | 3190130000 3390400000 3390920000 | Obrigações Patronais......................................................R$ 25.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..R$25.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores................................R$ 10.000,00 |
| TOTAL GERAL....................................................................................................................................R$ 250.000,00 | ||
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de dezembro de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.