Resolução Nº 11/2021/CMAS
21 de Dezembro de 2021
Nossa Senhora do Livramento
Conselho Municipal de Assistência Social
Resolução Nº 11/2021/CMAS
Dispõe sobre aprovação do comprovante de inscrição do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea- Grande.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:
CONSIDERANDO o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV Art. IX e da LOAS Lei Nº 8742/93;
CONSIDERANDO a Deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 12 de novembro de 2021 sob o Registro da Ata Nº 008/2021/CMAS:
CONSIDERANDO a Resolução MDS/CNAS 109/2009, que Tipifica os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 624/2009, que estabelece que compete ao CMAS, inscrever as entidades, organizações e programas de assistência social no município nos termos do regimento interno e das normas pertinentes, especialmente as resoluções do CNAS e do CMAS.
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o comprovante de inscrição da entidade: Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea- Grande, que executa os seguintes serviços:
I – de atendimento: aqueles que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos ás famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.
Art. 2º- Conforme a LOAS esta inscrição é valida por 02 (dois) anos a contar desta data.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!
Nª Srª do Livramento, 12 de novembro de 2021.
João Vinícius do Prado
Presidente do CMAS