LEI MUNICIPAL Nº 822 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E OS REPRESENTANTES DO SETOR JURIDICO MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM QUE O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT FOR RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Municipio de Rio Branco-MT, o Srº LUIZ CARLOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica e Constituição Federal FAZ, saber que a camara aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam o Prefeito Municipal, bem como os representantes do Setor Juridico Municipal, autorizados a promoverem acordos judiciais em processos trabalhistas em que o Município de Rio Branco-MT for réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos processos em Rito Sumaríssimo Lei 9099/95, Juizado Especial Civil Estadual/Federal.

Art. 2º O acordo deverá ser realizado somente sobre as verbas de caráter incontroverso, devendo as mesmas ser fixadas na sentença homologatória.

Art. 3º são verbas incontroversas:

a) Salários; b) 13º salários; c) Férias e adicional de 1/3; d) Salário maternidade; e) Apropriação/Desapropriação f) Danos materiais e Morais.

Art. 4º o acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial.

Art. 5º os valores apurados no acordo deverão ser pagos pelo Município a crédito em conta corrente do autor e/ou seu procurador, devidamente indicada no termo de audiência e poderão ser parcelados em até 48 vezes, desde que o prazo não ultrapasse a legislatura do acordante, sendo devida a primeira parcela no prazo de 20(vinte) dias após a homologação judicial do acordo.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO.

Rio Branco-MT, 14 de Dezembro de 2021.

LUIZ CARLOS

PREFEITO