DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO LOTEAMENTO “PORTAL DO LAGO” LEI 1.189 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA ESTADO DE MATO GROSSO, O SR. MOISES DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as justificativas contidas no requerimento do Loteador conforme protocolo nº 1605/2021,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2º Parágrafo Único da Lei 1.189 de 20 de setembro de 2019.

DECRETA:

ARTIGO. 1º Fica prorrogado o prazo contido no Artigo 2º Parágrafo Único da Lei 1.189 de 20 de setembro de 2019, por 24 (vinte quatro) meses para a conclusão da execução das obras de infra-estrutura do loteamento denominado "PORTAL DO LAGO".

ARTIGO. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de Juscimeira, 15 de Dezembro de 2021.

MOISES DOS SANTOS,

PREFEITO MUNICIPAL.